ATA DA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 17-02-2014.
Aos dezessete dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Professor Garcia e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Roni Casa da Sopa, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos nos dias trinta e um de janeiro, seis, dez e doze de fevereiro
do corrente; nº 097/14, de Luis André Muniz, Superintendente da Administração,
Finanças e Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Águas. A seguir, o
Presidente declarou empossado na vereança o suplente Roni Casa da Sopa, em
substituição ao vereador Cassio Trogildo, em Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia de hoje ao dia vinte e seis de fevereiro do corrente,
informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas
pelos suplentes Carlos Casartelli e Elói Guimarães, informando seus
impedimentos em assumir a vereança em substituição ao vereador Cassio Trogildo.
Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia
vinte de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Tarciso Flecha
Negra. A seguir, transcorreu o período de Grande Expediente, sem
pronunciamentos. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13
(Processo nº 1699/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto
Parcial oposto, por sete votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após
ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Alberto Kopittke, João
Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto e
encaminhado à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, João Carlos Nedel e
Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e
Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any
Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Roni Casa da Sopa, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Professor
Garcia e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/13 (Processo nº 1650/13), em
sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por dez votos
SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores João Derly, Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado
Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e
Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton,
Professor Garcia e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
007/14 (Processo nº 0345/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores
Mônica Leal, Bernardino Vendruscolo, Nereu D'Avila, Mario Manfro, Alberto
Kopittke, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger e Jussara Cony, tendo apresentado
Declaração de Voto, conjuntamente, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores
Alberto Kopittke e Engº Comassetto. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento
de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde do dia nove ao dia treze de fevereiro do corrente. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 008/14 (Processo nº 0346/14), após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Alberto Kopittke,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha e Dr. Thiago. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13 (Processo nº
1917/13), o qual teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Às dezessete horas e trinta minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, o
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13: nos 05
e 06, de autoria da vereadora Any Ortiz, Líder da Bancada do PPS nº 07, de
autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Bancada do PSOL; e nº
08, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT. Também,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de
Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13 à apreciação de
Comissões Permanentes; de autoria da vereadora Any Ortiz, com relação às
Emendas nos 05 e 06; de autoria da vereadora Fernanda Melchionna,
com relação à Emenda nº 07; e de autoria do vereador Engº Comassetto, com
relação à Emenda nº 08. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Mario Fraga, Kevin Krieger e Delegado
Cleiton. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago, Alceu Brasinha,
este em tempo cedido pelo vereador Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa e Professor Garcia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 375 e 401/13, o
Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, o Projeto de Resolução nº 060/13; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 396, 402 e 403/13 e
009/14, os Projetos de Lei do Executivo nos 058/13, 002 e 004/14, os
dois últimos discutidos pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução
nº 001/14. Durante a Sessão, as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna
e o vereador Alberto Kopittke manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Lupicínio Rodrigues
Filho. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, esgotado o prazo regimental
da presente Sessão, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado
Cleiton e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias
Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Cassio
Trogildo, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
período de 17 a 26 de fevereiro de 2014.
A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Roni
Casa da Sopa, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR, em função da impossibilidade de os
Suplentes Carlos Casartelli e Elói Guimarães assumirem a Vereança.
A Ver.ª Séfora Mota, solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares de 17 a 20 de fevereiro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente, Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem; eu estou aqui com
um sorriso, mas um sorriso de tristeza. Na semana passada, vim a esta mesma
tribuna falar sobre o caso de racismo contra nosso amigo Tinga, nosso irmão,
uma pessoa querida pelos gaúchos, querida no Brasil. E, agora, uma manicure e
um policial negros também foram ofendidos, na frente de várias testemunhas, por
uma australiana. E vi o jornal hoje de manhã, ela está solta. Eu sabia que era
um crime inafiançável, mas esse crime tem fiança? Trata-se de negro, não é
injúria; racismo, pelo que eu vejo, tem fiança. O que mais me deixa indignado é
que ela vem lá de outro país, é australiana; como se já não bastasse o que nós,
negros, temos aqui dentro do nosso Pais. Nós, negros, já sofremos preconceito
racial dentro do nosso País! E, não bastasse isso, pessoas de outro país estão
vindo aqui para nos ofender também. Que raça somos nós? Que país? Eu acho que
temos que olhar mais as leis e dar uma punição forte a essas pessoas porque,
daqui a pouco, sinceramente, eu, como negro, não sei para que lugar eu vou para
poder viver em paz, viver feliz, amar meu próximo sem ofensa e sem preconceito
racial. É incrível isso!
Com a Copa do Mundo
daqui a pouquinho aqui no Brasil, será que nós, negros, vamos ser o alvo de
tudo isso? Quando a Copa do Mundo aconteceu na África... Ou será que esse povo
que vem lá de fora pensa que o Brasil não tem negros? Somos nós, negros,
índios, homossexuais, todo o mundo entrando numa dança! Somos povos! Ou não
somos pessoas, somos bichos e não merecemos respeito? Até onde vamos sofrer?
Desde 1500, quando foi descoberto – e não foi descoberto este País, este País
já existia com pessoas como os índios aqui –, nós sofremos. Mas eu pergunto: até
onde? Qual a era? Nós já temos os computadores, nós conversamos com o mundo em
meio segundo, nós olhamos o mundo em um minuto! Que preconceito! Sempre que
tiver isso aí, eu venho defender a raça, sim, seja quem for. Na semana passada,
eu vim aqui pelo irmão Tinga, mas, também, por causa da raça. Não se passaram
dez dias, e aconteceu isso. De acordo com os dados atualizados disponíveis no site da Secretaria de Segurança Pública,
houve 409 crimes raciais em 2012! Vamos esperar chegar a dez mil? Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos ao
O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Delegado
Cleiton está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h28min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1699/13 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/13, que estabelece medidas de incentivo e
apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial,
acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 12-02-14
(quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o
PLCE nº 005/13, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir o PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
são essas coisas que desencadeiam, depois, discussões seriíssimas nesta Casa.
Eu faço um apelo à representação do Executivo para
que venha aqui dizer, minimamente, por que estão vetando parcialmente um
projeto de autoria do próprio Executivo. Nós não podemos ficar votando sem um
conhecimento maior daquilo que está para ser votado. Por favor!
Então, eu solicitaria à representação do Executivo
nesta Casa, às Lideranças, para que nos deem as mínimas condições de
esclarecimentos.
Claro, poderia eu ter pego este projeto nos
arquivos e ter feito uma análise. Agora, vamos combinar que é mais dinâmico,
mais sensato, que a própria representação do Executivo nos faça uma fala
rápida, aqui, e nos diga por que o próprio Executivo veta um projeto de sua
autoria. Salvo, evidentemente, mas aí precisamos saber, se houve possível
emenda de algum Parlamentar que tenha levado o Executivo à decisão de vetar
essas medidas, que pode ser entendido assim, tal qual acontece neste caso, e
ser um veto parcial.
De nossa parte, fica o apelo para que possamos
receber algumas informações para orientar a nossa votação num projeto do
próprio Executivo, que manda o veto parcial para esta Casa apreciar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, muito boa tarde, uma
ótima semana a todos aqueles que nos assistem. Eu não pude me aprofundar em
toda a amplitude no veto do Sr. Prefeito, mas um dos vetos diz respeito a uma
proposta que nós fizemos na Lei de Inovação Tecnológica do Município, que é uma
lei que eu subi aqui, inclusive, se não me engano, três vezes, para defendê-la,
de origem do Município, a qual nos somamos na perspectiva de manter aquilo que
sempre afirmamos, de uma oposição alinhada com aquilo que é de interesse para a
Cidade. E nós entendemos que esse projeto, sim, tinha uma importância, já que
tinha sido construído por diversos segmentos ligados às áreas da inovação e da
tecnologia da Cidade, com as quais eu também mantive diálogo. Fizemos aquela
importante missão a São Francisco, e dali nasceu, então, essa proposta de
fomento e estímulo aos projetos.
O que pedia a nossa singela emenda, Ver.ª Sofia?
Que todas as análises de incentivo tivessem que passar pelo Conselho Municipal
de Ciência e Tecnologia. E, naquele dia, Ver. Airto Ferronato, se encontravam
aqui vários membros do Conselho Municipal de Tecnologia, membros do Tecnopuc,
membros ligados ao Fórum de Software Livre, assim como o Vice-Presidente do
Conselho. E, se eu não me engano – e creio que, neste tema, não estou enganado
–, nós construímos de forma consensuada, Ver. Cecchim – eu, o senhor, o Ver.
Nagelstein e o Ver. Nedel, que também esteve naquela viagem –, essa emenda, que
tão somente pedia que todos os projetos de isenção e de incentivo fiscal que se
encontram previstos na lei tivessem que passar pela análise do Conselho
Municipal de Tecnologia. E o Prefeito, para a nossa surpresa, vetou esse
medida, essa sugestão, essa proposta construída e votada por consenso por esta
Casa, que dizia o quê? Apenas que os incentivos não fossem de Governo, deste ou
daquele Partido, mas que, acima das estruturas partidárias e políticas, fossem
da Cidade, vinculados aos órgãos técnicos e de participação da Cidade, que, no
caso, é o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que há anos luta por essa temática e que tantas e tantas
conquistas já nos trouxe, tornando Porto Alegre uma referência na nova economia
e na Área de Ciência e Tecnologia. Para nossa surpresa, o Prefeito não
considerou essa construção. Eu sei que o Ver. Airto está estudando atentamente,
são muitas as questões. Mas eu não consigo compreender como é que o Prefeito
que, inclusive na viagem a São Francisco, Ver.ª Sofia, na Universidade de
Stanford, palestrou sobre o Orçamento Participativo e a experiência de Porto
Alegre – eu estava lá –, para vários professores renomados do mundo, aqui, na
primeira oportunidade, veta a participação social, através do conselho técnico,
para fazer o acompanhamento das leis de incentivo e fomento.
Então, eu fico um pouco assustado, e peço que nós
possamos analisar com calma, e, efetivamente atender a esse clamor que o
Conselho Municipal está fazendo. Eu recebi vários e-mails dos conselheiros, pedindo, Ver. Flecha, que nós possamos
analisar a importância de que todo pedido de fomento, enquadrado na lei –
porque é boa a lei –, para uma empresa ter incentivo, seja enviado ao Conselho
Municipal de Ciência e Tecnologia para parecer, e que, em seguida, o projeto
siga para a Secretaria de Inovação e Tecnologia da Prefeitura dar o o.k. se, efetivamente, o pedido está
enquadrado naquilo que a Cidade quer para estimular a inovação e a tecnologia
na Cidade.
Faço um apelo aos colegas que nós não renunciemos
às prerrogativas desta Casa e nem à participação técnica que nós construímos
aqui para votarmos esse projeto. Inclusive foi aprovado, se eu não me engano,
pela imensa maioria das Bancadas, não vou dizer o consenso, mas mais de 95%
votou a favor desse projeto, com a construção desse acordo.
Então, Ver. Airto, peço que o senhor faça um apelo
ao Governo: que não renuncie a essa construção que nós fizemos e não vete essa
proposta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Vereadores e Vereadoras, há, no
Veto do Sr. Prefeito, um item da Lei da Inovação, que justamente diz respeito a
uma emenda que foi acordada nesta Casa, porque, para nós, à primeira vista, não
havia nenhuma dificuldade de as isenções passarem pelo Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia. No entanto, são algumas isenções que já existem no
projeto original, ele já possui isenção de alguns tributos. O art. 6º fala em
isenção do IPTU, isenção total ou parcial do ITBI, porque são anteriores já
para a formação do seu projeto. O Ver. Reginaldo Pujol, no seu Parecer,
esclarece alguns detalhes. Ele diz claramente que as isenções citadas se
referem exclusivamente às pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrarem nos
termos desta lei. E ele fala ainda mais, que a norma contida no art. 12 resta
por subverter a lógica legal instituída em lei em tela, brindando perigosamente
com antagonismo à Constituição Federal, à luz da previsão constante em seu art.
150, § 6º, bem como nessa esteira viola diretamente o disposto no inciso II do
art. 7º da Lei Complementar nº 611, de 2009. A lei diz claramente, e nós já
tivemos esses detalhes anteriormente aqui nesta Casa, quando votamos a isenção
do ISSQN sobre o transporte coletivo, e muitos assuntos entraram de contrabando
nessa lei. E aí o Ver. Pujol cita especificamente o inciso II do art. 7º da Lei
Complementar nº 611/09: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a
esse não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão”. Então, por isso, por
infringir a Constituição Federal e também a lei tributária nº 07, esse veto
encaminhado pelo Sr. Prefeito foi parcial. Eu me baseio muito pelas informações
do nosso Ver. Reginaldo Pujol. Entendo que todos nós precisaríamos maiores
esclarecimentos, maiores detalhes; mas precisamos ficar de acordo com os
pareceres. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria de
trazer algumas observações, Ver. Kopittke, que reforçam a sua posição e a
necessidade desta Casa, mantendo a sua autonomia e a construção que aqui faz,
de derrubar esse veto do Sr. Prefeito. Nós construímos esta emenda
coletivamente. Eu me lembro muito bem, Ver. Alberto Kopittke, que convenceu,
trabalhou com a nossa Bancada a importância deste Projeto. Nós temos sempre
muita dificuldade de simplesmente estabelecer programas de incentivo
horizontalmente, sem critérios, sem a participação popular, sem o critério da
indução de desenvolvimento com inclusão, sem o critério público republicano
dessa concessão. E a nossa Bancada trabalhou esta emenda junto com vários
Vereadores. Aliás, esta Emenda – vale a pena recuperar, não sei se a DL
consegue –, é assinada por várias lideranças; não é uma emenda de um Vereador
apenas. Ela foi construída com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a
presença da direção do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia aqui na Casa.
Primeiro, há um veto do Sr. Prefeito a um dispositivo que é resultado de
diálogo e de cuidados que esse Parlamento estabeleceu sobre uma lei de
concessão de incentivos. Que sentido, que problema tem o Executivo Municipal em
socializar com o Conselho, o incentivo ou a empresa que quer incentivada, ou o
projeto que está ofertado para ser incentivado. Qual é o problema dessa
transparência, desse compartilhamento, inclusive de responsabilidade, porque
uma concessão de incentivo é algo de grande responsabilidade, é uma renúncia
fiscal. Respaldado pelo Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia, o Governo
erra mais, erra menos, está menos suscetível à critica, está mais garantido o
debate de transparência e de critérios.
Primeiro, é uma construção desta Casa; segundo, é
uma construção suprapartidária; terceiro, – aí argumento com a Constituição
Federal, Ver. Nedel, problematizando o veto do Ver. Pujol, o Parecer para a
manutenção do veto – a Constituição Federal fala exatamente o inverso, que o
poder será exercido pelo povo, que o poder emana do povo, será exercido pelo
povo, através dos seus representantes legitimamente eleitos, ou diretamente.
Portanto, a Constituição Federal remete a todas as
formas de representação, de participação da sociedade no Governo, no poder. E
se há um Conselho de Ciências e Tecnologia, nós esperamos que não seja um
Conselho para constar, um conselho simplesmente para consultar, um conselho
para enfeitar a Cidade. O conselho tem que ser empoderado. Se nós, de fato,
queremos cumprir a Constituição, devemos empoderar a representação social, a
organização social, o debate que os cidadãos e cidadãs fazem.
Então, eu quero fazer aqui um apelo a V. Exas., o
veto é restritivo da cidadania, é restritivo da democracia, é restritivo da
participação popular, é restritivo da autonomia e da construção deste
Legislativo. Ele também é restritivo em relação ao Legislativo.
Para concluir, Sr. Presidente, digo a V. Exa. que a
nossa Casa vai enfrentar vários vetos neste início de ano. E eu espero que nós
tenhamos a força e a coragem de estabelecer o que a Constituição e os
legisladores previram ao estabelecer um sistema com o Executivo, com o
Legislativo, com o Judiciário, com órgãos de controle. Portanto,
descentralizando o poder, tornando o poder, de fato, mais acessível e permeável
à população, através do empoderamento de todas as instâncias. Então, derrubar o
veto significa respeitar o que este Legislativo, ouvindo a sociedade,
construiu.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
eu me inscrevi para discutir o veto, além das questões de conteúdo, Ver. Airto
Ferronato – Líder do Governo –, para discutir o método com que este Governo tem
tratado as contribuições da oposição e mesmo do Legislativo. Nós tivemos esse
veto, agora, justamente num dos aspectos democráticos que foram incluídos a
partir da luta de várias entidades ao projeto. Nós tivemos o veto ao projeto de
nossa autoria que trata da questão da isenção dos impostos para escritores
municipais. Apesar de ter sido combinado, nós tivemos dezenas de reuniões aqui
do Legislativo, veio o Presidente da Ages, o escritor Caio Riter, vieram os
escritores conversar com os Vereadores, veio a representação da Fazenda.
Decidiu-se aprovar o projeto; começou 2014 com o veto do Executivo ao nosso
projeto, e, da mesma forma, o veto a essas emendas que aparecem na tarde de
hoje, mostrando uma prática recorrente de unilateralidade do Executivo
Municipal. Uma posição absolutamente antidemocrática de desconsiderar as
contribuições que várias Bancadas, Vereadores e indivíduos podem construir e
dar para a Cidade, oferecendo projetos que promovam a leitura – no caso, o
nosso projeto –, projetos que ampliem a participação popular, projetos que
pautem outros elementos daqueles que foram apontados nesse projeto. Eu me
lembro de uma emenda que foi rejeitada, do Ver. Clàudio Janta, rejeitada já no
projeto que trata da lei de incentivo tecnológico, que era uma emenda muito
correta, que faria com que todas as empresas que recebessem incentivo tivessem
que deixar o seu potencial tecnológico para a cidade de Porto Alegre, uma
contrapartida, porque, senão as empresas deixam de pagar impostos, ganham
benesses, mundos e fundos, agregam tecnologia, agregam valor, aumentam seus
lucros, e a contribuição para a Cidade é zero. A proposta do Ver. Clàudio Janta
era de que se colocassem à disposição da Cidade, da Procempa, enfim, os avanços
tecnológicos daquelas empresas que ganhassem evidentemente as isenções
tributárias. Isso já não foi aprovado lá, quando da votação do projeto. E nós
botamos em votação por dois momentos a emenda do Ver. Clàudio Janta. Mas eu
queria deixar esse registro ao Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, porque
essa posição unilateral, autoritária e intransigente do Governo tem sido
recorrente nesta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente, para facilitar a comunicação, eu quero informar a V. Exa.
que solicitei que o Vice-Prefeito receba as Comissões – a CEDECONDH e a CECE –,
em função da Lei dos Artistas Populares, que também vai para a sanção ou para o
veto. Então, o Vice-Prefeito nos receberá na quarta-feira, às 14h em ponto,
para uma reunião rápida. Eu gostaria muito de que pelo menos uma representação
de cada uma das Comissões fosse, para nós não termos esse problema.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, esse assunto tem que ser colocado daqui
a um pouquinho, porque ele não é pertinente ao assunto. Depois, V. Exa. poderá
fazer esse informe, vamos dar essa oportunidade.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui discutir o
veto do Sr. Prefeito Municipal ao projeto que trata da inovação tecnológica,
projeto este que a Casa aprovou com grande debate, por unanimidade dos
Vereadores, projeto esse que veio aqui a esta Casa inúmeras vezes; a Secretária
Deborah Villela veio fazer diálogos e conversas, acordando inclusive com este
plenário a votação e aprovação dessa emenda que agora está em discussão aqui
nesta Casa. Então, percebemos que essa emenda teve muitas mãos e não é uma
emenda que tem um cunho partidário de A ou B. O que diz a emenda? E há poucos
dias, Ver. Bernardino, nós estávamos tratando aqui de um projeto de sua autoria
que tratava de ter critérios para aquelas empresas que recebem isenções poder
doar ou não para o mundo político, principalmente para os processos eleitorais.
E essa emenda que foi aprovada vem ao encontro do debate que fizemos aqui, na
semana passada, do projeto de sua autoria. O que diz a emenda? Que é possível,
sim, conceder isenções e incentivos às empresas, só que essas empresas têm que
ter um olhar, uma análise para que invistam justamente na qualificação da
Cidade e no avanço da ciência e tecnologia. Bom, e que essa análise, para que
essas empresas tenham essas concessões, seja feita pelo Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia – diga-se de passagem –, que é um conselho que já tem os
seus 30 anos e que trabalha, representa todos os segmentos da Cidade,
representa aqui os intelectuais, as universidades, o setor das empresas, o
setor de tecnologia da informação e comunicação, as associações, seja do software livre, seja dos empresários da
tecnologia. Então, nós entendemos que essa emenda é muito salutar para a Cidade
e é uma emenda que vem acompanhada de um processo em que Porto Alegre é
pioneiro, que é o processo da democracia participativa. Portanto, se nós
tivermos um conselho, que é o Conselho Municipal da Ciência e Tecnologia,
analisando a possibilidade de incentivo para as empresas e/ou isenções
tributárias, que essas empresas tenham uma corresponsabilidade de aplicar esses
recursos e ter contrapartida no desenvolvimento tecnológico, nada melhor do que
um Conselho Municipal. Portanto, não dá para nós chamarmos os conselhos só
quando o problema se torna grande, como é o caso agora do transporte, que está
se remetendo bem-feito e bem remetido ao Conselho do Plano Diretor e ao
Conselho do Orçamento Participativo, mas temos que prever os debates, analisar
as possibilidades, e, para isso, valorizar este conjunto de representações
democráticas da cidade de Porto Alegre. E o Conselho de Ciência e Tecnologia é
um conselho que já deu muitas contribuições para a cidade de Porto Alegre.
Portanto, analisar aqui que a aplicação dessas isenções seja feita... Ver. João
Carlos Nedel, o senhor que veio à tribuna, quero registrar que este foi um
acordo construído com a Secretária que lá está, que é do seu Partido, a Secretária
Deborah Villela. Entendemos que é um acordo bem construído, prezado Ver.
Villela. Então, nesse sentido, é importante que possamos manter este diálogo
com a Cidade. Aqui não é nenhuma desconsideração ao Sr. Prefeito Municipal,
pelo contrário, é o entendimento de valorizar as instituições democráticas da
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº
005/13, com Veto Parcial. (Pausa.)
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu estava
exatamente conversando com a Secretária Deborah, e, realmente, não é possível,
não é adequado, de bom tom, que nós sejamos convidados para participar da
construção dos PLs e não convidados para participar das discussões dos vetos.
Então, temos um problema. Já que se trata de questões formais, passemos por
esta mínima formalidade.
Eu peço aos colegas do Governo que possamos adiar
esta votação, possamos discuti-la por, pelo menos, mais duas, três sessões. Eu
posso fazer um juízo diverso, não há problema algum. A Secretária me teceu
argumentos jurídicos com os quais, num primeiro momento, não concordo.
Eu lia, Ver. Cecchim, a lei e a normatização que
organizam o Fundopem, que é o fundo que gerencia as isenções fiscais do Governo
do Estado, é um fundo antigo por onde já passaram todos os grandes
investimentos aqui no Rio Grande do Sul, e eu fazia uma comparação de que, sim,
é fundamental nós termos esses conselhos acompanhando a gestão das políticas de
isenção.
Então, não vou me alongar aqui, Sr. Presidente, eu
só peço aos colegas do Governo que, de forma colaborativa, técnica e
dialogando... Porque nós sempre colocamos que, quando fosse um assunto bom para
a Cidade, a oposição – aqui falo em nome do Partido dos Trabalhadores – está à
disposição para o diálogo; mas o diálogo só ocorre quando as duas partes
querem. E o que nós temos cobrado são gestos, por parte da Prefeitura, que
demonstrem também que o diálogo é, para essa gestão, um compromisso, ou talvez
apenas uma figura de retórica. Então, friso aqui, porque podemos estar diante
de mais um momento em que essa gestão se mostra impermeável às opiniões que não
sejam as suas, que não sejam aquelas de dentro da sala e do Paço Municipal; que
não esteja aberta a dialogar com nenhum outro setor da sociedade, ouvir outras
vozes. Então, eu fico um pouco receoso desse pequeno veto nos remeter a toda
uma postura que vai causar mal à Cidade. Por quê? Porque seja lá quem for que
estiver no Governo, Ver.ª Jussara, pode – eu não vou dizer que será – conduzir
de maneira que esses benefícios fiscais sejam utilizados para fins
eleitoreiros, partidários. E eu sei que nenhum dos colegas quer isso. E por
isso que se remete à estrutura dos conselhos, para que eles protejam aquilo que
há de mais precioso na política fiscal da Cidade, que são os mecanismos de
beneficiamento. Nós não temos nenhuma outra ferramenta a não ser essa, por isso
que eles têm que ser protegidos e tão bem cuidados pela nossa Cidade, e nada
melhor do que colocar isso nas mãos do Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia. Então, faço esse apelo aos colegas do Governo que nós possamos
atrasar, quem sabe eu me convença... O Presidente já me traz aqui que não há
como. Nós, mais uma vez, somos impelidos a discussões em que a Cidade realmente
perderá. Então não posso deixar de fazer o apelo aos colegas que nós possamos
reafirmar o acordo aqui construído para aprovar essa lei, construído pela minha
pessoa com a Secretária e com o Governo e que, infelizmente, resta vetado pelo
Sr. Prefeito. Que pelo menos esta Casa mantenha os seus acordos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Só para um esclarecimento, Ver. Alberto Kopittke. O
veto tranca a pauta. Então só por isso nós não podemos fazer isso. Não é má
vontade. A casa é política, poderia, mas tem um aspecto regimental; só por
isso.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu tive acesso, agora, efetivamente, à redação final e, pelo que eu
deduzo, o Prefeito vetou o art. 11 e o art. 12. O art. 12 tem uma
característica, e acho que nós nos equivocamos na redação. O art. 12 diz: os
projetos beneficiados pelas isenções tais e tais deverão ser submetidos ao
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Submetido, Ver. Kopittke; eu
entendo que submetido quer dizer que eles decidem a sim ou não. Esse é o
problema, eles não podem decidir. Quem decide é esta Casa, quem decide é a
Prefeitura. O Conselho não tem poder para aceitar ou vetar um projeto de
isenção. Quem tem poder é a Prefeitura, e esta Casa autoriza também. Foi um
problema de redação. Poderia ser assim: o Conselho dá o seu parecer, dá a sua
orientação, dá o seu entendimento, mas ele não pode determinar, ele não pode
vetar ou conceder – isso que eu entendi ser o objetivo deste Veto. Veto apenas
o artigo 12 – e eu acredito, não tenho certeza, porque não tenho a publicação
no Diário Oficial que deveria estar aqui. Ele apenas vetou o artigo 12, que
determina que todos os projetos de isenção, Ver. Villela, sejam submetidos à deliberação
do Conselho, e o Conselho não tem poderes para aceitar ou vetar um projeto de
isenção; é uma Lei Fiscal que tem a sua regulamentação adequada. Portanto, a
minha orientação é de que o veto seja mantido. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 005/13, com Veto Parcial.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Nedel faz uma
exposição com a qual eu concordo na íntegra. Lá no artigo 6º do projeto nós
temos algumas definições e imposições sobre isenção. Então, como incentivo nós
temos isenção total ou parcial do IPTU, do ITBI e assim por diante. O que nós
temos aí? Nós temos que a aplicação da Lei de Isenção não cabe em nenhuma
análise, sim ou não, sequer do Prefeito, dos fiscais, do Secretário. Ou a Lei
prevê isenção ou não.
Portanto, filio-me à posição do Nedel, a quem eu estava ouvindo atentamente,
dizendo que, na verdade, se há, definida por lei, uma isenção, não caberia ao
Conselho Municipal essa análise dizendo sim ou não. Se existe uma lei, Ver.
Cecchim, que diz que é isento, vai ser isento; se não existe essa lei, não será
isento. O que cabe é uma análise preliminar: antes da concessão da isenção,
caberia, sim, uma consulta à cidade de Porto Alegre. Portanto, eu acho que o
melhor encaminhamento para essa matéria é mantermos o veto, e que o Vereador ou
os Vereadores, que apresentaram a emenda, apresentem uma redação diferenciada
como forma de projeto de lei, e a Câmara vai depois discutir se vota ou não.
Acho que é a forma mais adequada para definirmos a matéria, ou seja,
estabelecermos algumas condições a mais no projeto de lei e não simplesmente
definir que as isenções sejam encaminhadas ao Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia, porque isso, na verdade, não seria a forma mais adequada de
acontecer. Portanto a nossa proposta: aceitamos o veto e depois os titulares da
emenda estudam se querem ou não apresentar um novo projeto neste mesmo sentido,
com uma redação diferente. Era isso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCE nº 005/13, com
Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 07 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1650/13 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/13, de autoria do Ver. João Derly, que
institui a política de combate à obesidade e ao sobrepeso Porto Alegre Mais
Leve.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 13-02-14
(quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): Em discussão o PLL nº 167/13, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação.
(Pausa.) O Ver. João Derly, está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 167/13, com Veto Total, como autor.
O SR. JOÃO
DERLY: Sr. Presidente; demais Vereadores; público nas galerias, vamos tratar
sobre o programa de combate à obesidade, Porto Alegre Mais Leve, onde nós temos
o Veto em quatro incisos do art. 2º. No inc. IV – A capacitação do servidor
público municipal para trabalhar diretamente com a população, tornando-o um
agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude; no
inc. V – A implementação de centro de diagnóstico e de tratamento dos casos de
sobrepeso e obesidade integrados ao sistema nacional de vigilância alimentar e
nutricional, subsidiando a intervenção pública; no inc. VII – A adoção de
medidas voltadas à disciplina da publicidade de produtos alimentícios para a
infância em parceria com as entidades representativas da área de propaganda,
empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do setor produtivo e o
inc. IX – A instalação de marcadores de distância percorrida em trajetos
predefinidos utilizados para prática esportiva em parques,
praças e cidades. Esses são os incisos para o Veto. Nós viemos defender a
derrubada desse Veto, como Bancada, em meu nome e no nome da Ver.ª Jussara
Cony, eu, como proponente desta Lei, a qual foi aprovada por nós e pela maioria
dos Vereadores. Primeiramente, porque o SUS nos diz que a principal causa de
doenças coronárias e diabetes é a obesidade. E acho que a informação é
fundamental para a conscientização da população sobre esse perigo. E o problema
da obesidade na cidade de Porto Alegre tem sido agravado em índices alarmantes;
55% da população da Cidade está com sobrepeso.
Há pouco tempo, houve
uma matéria da RBS TV, em março de 2013, sobre o crescimento de 3%, nos últimos
cinco anos, de obesidade infantil, o que é um aumento muito significativo.
O Vereador e
ex-Presidente Dr. Thiago conhece bem sobre isso. E o objetivo da redução e do
combate à obesidade é muito grande, muito importante, principalmente para as
crianças que têm vivenciado isso em nossas escolas, com a oferta de alimentos não
saudáveis. Elas têm tido problemas, não têm sido acompanhadas, não têm tanta
informação.
Então, é importante
nós tratarmos esse mal. Eu sei que houve vários argumentos técnicos levantados
pela Prefeitura, mas nós não podemos nos deter só no técnico; se a obesidade é
grave, nós é que devemos agir com propostas, com projetos que realmente possam
surtir efeito, que possam realmente mudar o caráter da nossa Cidade, de fato,
combatendo a obesidade.
Então, isso parte com
o objetivo de manter esses incisos para que ocorra uma transformação real
dentro da nossa Cidade no âmbito do combate à obesidade.
É necessária a adoção
de medidas para que as crianças possam ser disciplinadas, aumentando os seus
conhecimentos. Nós temos notícia de 35 escolas que mudaram o seu cardápio para
que pudessem ser inseridos alimentos integrais e legumes, mas creio que isso
seja muito pouco para que possamos fazer uma grande mudança nos hábitos
alimentares.
Então, peço,
encarecidamente, aos demais Vereadores que derrubem o Veto, e que mantenhamos a
proposta inicial do Projeto para que tenhamos uma mudança radical na nossa
Cidade para que possamos combater a obesidade com muito afinco e intensidade.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 167/13, com Veto
Parcial.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, quero agradecer ao Ver. João Derly por trazer
este tema a esta Casa. Não discutimos especificamente o seu Projeto, na
Bancada, mas eu saúdo como extremamente meritória a discussão sobre a questão
da obesidade.
No ano passado, nós
propusemos aqui um projeto vislumbrando as necessidades principalmente dos
operados bariátricos, que crescem em contingente e, realmente, nós vimos, nas
discussões públicas que se seguiram ao projeto, que, até nessas discussões
públicas, eles são extremamente discriminados.
Então, o obeso –
assim como o negro, assim como, muitas vezes, o índio – é discriminado.
É importante que a
população que nos assiste entenda que a obesidade é um problema de saúde,
talvez o grande problema deste novo século. Talvez, a obesidade seja a grande
patologia que acaba levando à hipertensão sistêmica, a diabetes, a distúrbios
cardiovasculares, e a distúrbios cerebrovasculares.
Na sua gênese, a
obesidade faz com que placas de gordura acabem se acumulando nas paredes dos
vasos, e isso leva, muitas vezes, a um problema cardiológico irreversível e com
sequelas, a um problema vascular, a um AVC – Acidente Vascular Cerebral, a um
derrame, e faz com que, realmente, naquelas comunidades menos aquinhoadas, com
maiores dificuldades, o pai de família acabe tendo um AVC que não é recuperado,
Ver. João Derly, e isso tem a sua gênese lá no processo da obesidade. Por isso,
entendemos extremamente meritório esse seu projeto.
Eu acho que essa
discussão realmente tem que ser ampliada na Cidade. A obesidade tem que ser
francamente discutida, e não o entendimento fácil de que a obesidade é um
problema daquela pessoa em específico, pelo fato de não se cuidar ou ser
relaxada. Isso não é verdade! A obesidade é um problema de saúde e tem questões
ambientais, individuais e genéticas que a facilitam, ou seja, a obesidade surge
dentro dessa plêiade de fatores, desses multifatores, e, realmente, precisa ser
discutida com muita profundidade. É preciso ter uma política específica para
efetivamente combater esse grande problema de saúde pública, que é o problema
da obesidade.
Portanto, Ver. João
Derly, quero dar-lhe os parabéns por essa iniciativa e lhe agradecer por trazer
à discussão esse tema, que não é menor – não devemos dizer que é uma coisa
menor, como foi dito num outro projeto. Eu utilizo o seu projeto para mencionar
o meu, na discussão dos operados bariátricos.
É um grande problema de saúde pública. A questão vinculada às cirurgias
bariátricas precisa ser ampliada em Porto Alegre. O tratamento do obeso precisa
ser encarado de frente, com mais vigor, como um grande problema de saúde
pública. Com medidas anãs, não vamos conseguir diminuir esse sério problema.
Eu repito: em 2011,
quando estávamos à frente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tivemos aqui
uma grande reunião sobre a questão das cirurgias bariátricas, da qual dez
obesos participaram – inclusive, estão nos relatórios da Comissão, do ano de
2011. Desses dez obesos, cinco obesos, Ver. João Derly, hoje, estão mortos. Nós
precisamos encarar melhor essa questão da obesidade e ter, sim, uma política
pública efetiva para combater, para poder dar sequência ao tratamento dessas
milhares e milhares de pessoas que acabam tendo esse problema.
Só para dar um dado,
são mais de 60 mil pessoas no País que fazem essa cirurgia por ano; na região
da grande Porto Alegre são duas mil pessoas que são submetidas à cirurgia
bariátrica, para poder controlar os efeitos da obesidade que, volto a dizer, é
uma questão multifatorial. Não é relaxamento do gordo, isso não deve ser
tratado e encarado como uma situação de que aquela pessoa não se cuida, mas
como um problema de saúde que precisa ter medidas efetivas para poder ser
combatido. Portanto, Ver. João Derly, parabéns pela sua iniciativa.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Dr.
Thiago. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 167/13, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Os Vetos feitos pelo Sr.
Prefeito, lamentavelmente, tiram a força da iniciativa do Ver. João Derly e
tiram a força da incidência deste Parlamento sobre a Cidade, sobre as políticas
públicas e sobre as condições de qualidade de vida da nossa população.
Infelizmente isso não é isolado, aconteceu também isso com a nossa lei de
prevenção do uso profissional da voz. A Prefeitura retirou todos os dispositivos
que comprometiam em realizar um programa de prevenção do uso do profissional da
voz, em especial com professores. E, neste caso, Ver. João Derly, retirou a
capacitação do servidor público para trabalhar diretamente com a população, não
o tornando um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua
plenitude. Quer dizer, se não capacitar nem os seus funcionários, se não
capacitar as servidoras que preparam a alimentação na escola, as professoras,
com curso de nutrição, mas não é curso em
universidade. Nós tivemos uma experiência belíssima, Ver. João Derly, na Zona
Sul da Cidade, em 2004, quando três escolas adotaram a compra de produtos
direto da agricultura familiar. A Prefeitura fez parceria com a Emater, fez
parceira com órgãos que dominam esse conhecimento, ofertou a formação aos
professores na área da alimentação e, com isso, transformou completamente o
momento da alimentação num momento pedagógico, porque os professores
potencializaram, nas suas aulas de ciência, seja a composteira, seja o projeto
Lixo Zero na cozinha; as merendeiras, a senhora que prepara alimento, as
atendentes aprenderam a utilizar as folhas, a utilizar todo o alimento, a
utilizar casca, a fazer alimentos diferenciados, mais nutritivos, transformou a
vida de muita gente. Isso é capacitar os funcionários públicos. A gente vê
agente comunitário de saúde, por exemplo, que mantém hortas no PSFs, por quê?
Porque entende que saúde é prevenção, e alimentação é prevenção à saúde, Ver.
Tarciso, sabemos ou não sabemos disso? Todo alimento que o ser humano ingere
pode trazer saúde ou pode trazer doenças. Aliás, grande parte das doenças vem
da alimentação. Portanto, o Município se descompromete completamente, não
aceita que ele tenha que fazer minimamente formação com quem está lidando com
os públicos mais vulneráveis.
Depois veta – até é
um pouco mais compreensível porque, bem, aí tem um custo maior – a
implementação de Centro de Diagnóstico de Tratamento de Sobrepeso e Obesidade.
Eu tenho certeza de que essa pesquisa é uma pesquisa possível hoje nos
hospitais públicos, nas equipes de pesquisa, nas residências, nas parcerias,
acredito que é possível fazer por dentro do Sistema Único de Saúde. É
inexplicável o Veto, e é necessária a pesquisa prevista por lei. Quer dizer, diagnosticar
o tema do sobrepeso, da obesidade e poder trabalhar com a intervenção pública é
muito importante.
Vetou também a
integração de políticas municipal, estadual e nacional de segurança alimentar.
A adoção de medidas voltadas à disciplina da publicidade de produtos
alimentícios na infância em parceria com entidades representativas; o Vereador
ainda fala da parceria. Quer dizer, a restrição à propaganda, nós já votamos
nesta Casa: nas escolas não podem ter cartazes, propagandas de alimentos com
gordura saturada, com sal e com açúcar. Aliás, avança no Congresso a proibição
desse tipo de alimento dentro da escola. Portanto, que dificuldade tem o
Município de trabalhar uma política nesse sentido?
E ele ainda vetou o
direcionamento especial das ações às comunidades que registrem baixo nível de
renda e desenvolvimento econômico e social. Quer dizer, priorizar – como diz a
Igreja – a opção preferencial pelos mais pobres, mais vulneráveis. Se não dá
para fazer a política para todos, a lei indica que sejam escolhidas as
comunidades mais vulneráveis. Portanto, eu não compreendo se, de fato, o
Executivo leva a sério essa temática do sobrepeso, da obesidade, da precocidade
de doenças advindas da má alimentação pelos Vetos feitos à lei do Ver. João
Derly. Com esses Vetos, nós temos uma lei que será um dito, que será um
conceito, que será uma intenção, mas não há nenhum compromisso que reste de que
essa política seja levada a cabo pelo Executivo Municipal ou por parcerias que
ele possa promover.
Então, eu acho, Ver.ª
Jussara Cony, desrespeitoso com esta Casa, desrespeitoso com o autor, e é o
demonstrativo da falta de seriedade, de fato, na responsabilidade que o
Executivo tem com a área da alimentação.
Eu gostaria de não
estranhar, mas, infelizmente, a compra direta de produtos para a alimentação
escolar acabou completamente na cidade de Porto Alegre. Isso enquanto se
avançou muito a legislação, enquanto a nossa área urbana, a nossa área
rural-urbana, a nossa produção orgânica exemplar numa grande cidade para o País,
e o Município não tem a opção política de valorizar essa alimentação saudável
nas escolas e uma educação para a alimentação saudável. Entendo que a nossa
Casa deva derrubar o Veto para dar plenitude à legislação proposta pelo
Vereador.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
167/13, com Veto Parcial.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem; parabéns, João Derly, o
senhor tem o apoio e o aplauso deste Vereador do PSD.
Há quatro ou cinco
anos aqui na Câmara, eu venho batendo sobre a merenda escolar. Os Estados
Unidos, hoje, é o campeão de obesidade, tanto em crianças quanto em jovens. O
Brasil, eu não sei se é o segundo ou o terceiro, porque as nossas crianças, os
nossos jovens estão se alimentando e lá, quando adultos, há o sofrimento, todos
nós sabemos da consequência. Como é bom, no verão, um sorvete de chocolate, uma
massa, quem não gosta? Mas, em casa, temos que começar a aprender a nos
alimentar e a educar os nossos filhos também, para que a escola reforce isso na
alimentação e na merenda. É muito difícil, eu tenho combatido muito: a cada
restaurante que eu vou aqui no Centro, ou noutra cidade, eu procuro ver o buffet e vejo que o buffet é muito pobre em comidas ricas para o nosso organismo. Chamo
o gerente e coloco: por que não pode ter quatro, cinco ou seis itens integrais?
É difícil tu educares as crianças de tua cidade, os jovens se em casa não tem,
no restaurante não tem, na escola não tem, é muito difícil!
Então, chegou o
momento de começarmos a educar as nossas crianças para que, lá no futuro, elas
não cobrem essa conta do Estado, do Município ou dos pais, porque é uma conta
muito pesada. Eu tenho diabete e sei o que é isso.
Importante também, e
eu venho batendo muito, são os campos de futebol, os campinhos de várzea. Esses campinhos estão
acabando. E aí, essas crianças, naquela ansiedade, e vai alimentação pesada! E
onde queimar essa alimentação? Não tem um campinho para jogar um futebol, não
tem uma quadra poliesportiva para jogar um basquete, jogar um vôlei, jogar um
futsal, é uma Cidade de pedra, onde não tem como queimar, gastar toda essa
alimentação que estão colocando. Se fosse uma alimentação saudável para o nosso
organismo, como a Sofia citou aqui há pouco, nas escolas, as hortas
comunitárias, as crianças apreendendo sobre a cenoura, sobre todos os alimentos
ali plantados... Eu conheci uma criança que não comia cenoura nem arroz integral,
porque nunca tinha comido, achava aquilo ruim. E, hoje, ela está adulta e me
agradece por isso. Quando eu tinha a escolinha, antes da política, eu cobrava.
As crianças só viajavam com a minha escolinha para outros lugares para jogar
futebol se haviam se alimentado com o alimento que eu pedia na semana. E eu
perguntava para as mães! Além de cobrar, eu incentivava a criança que aquilo
ali seria bom para ela lá dentro do campo de futebol: ela cansaria menos, ela
teria a mesma condição dos outros.
Então, tem que haver
um incentivo também por parte dos governos para os campinhos nas escolas, os
campinhos nas praças, alguma movimentação nas praças aos sábados e aos domingos
para essas crianças. João Derly, eu quero te dar os parabéns, conta com este
Vereador aqui, que vai ser sempre um Vereador da saúde, do esporte, daqueles
jovens saudáveis no futuro. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Queremos
registrar a presença do Lupicínio Filho, o Lupinho, que está construindo, junto
com o Memorial da Casa, este ano, uma homenagem da Câmara Municipal de Porto
Alegre aos cem anos da obra e do talento de Lupicínio Rodrigues. Obrigado,
Lupinho, pela presença, sei que estás trabalhando muito.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 167/13, com Veto
Parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, o mérito desse projeto de lei, vetado
parcialmente pelo chefe do Poder Executivo, é reconhecido nas próprias razões do
veto, que reconhecem a relevância do mesmo, do projeto, dos seus objetivos e
evidentemente restringe-se a declarar, se nos parece, com correção, a
inconstitucionalidade e a ilegalidade de dispositivos do projeto que não
comprometem os objetivos maiores que ele busca alcançar. No nosso parecer, na
Comissão de Constituição e Justiça, nós fomos exaustivos nessa análise. Não vou
lê-la, na medida em que o nosso tempo é curto; acentuarei, tão somente, que,
acolhido o veto parcial do Sr. Prefeito Municipal, os objetivos do projeto,
especialmente as suas diretrizes, estatuídas no art. 2º, serão 70% ou mais
admitidas, sem necessidade de nenhum tipo de correção. Em verdade, as
diretrizes preconizadas pelo autor, Ver. João Derly, são em número de nove, e
não mais do que três ou quatro são atingidas pelo veto parcial. As principais,
como aquelas instituídas no inciso III, alínea a e b – a promoção de
campanhas de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação
adequada, por meio de materiais informativos e institucionais; e estímulo ao
aleitamento materno, como forma de prevenir a obesidade e a desnutrição –, que
se afiguram como as principais diretrizes estabelecidas, são integralmente
respeitadas. Como são cinco ou seis outras diretrizes arroladas pelo autor,
então, quer me parecer, Ver. João Derly, que o seu projeto, na essência, é
reconhecido e proclamado. Já é lei nesta hora, com a ressalva dos vetos
apontados, que, ao meu juízo, não só representam afrontas à Carta Maior da
República e à Lei Orgânica do Município como também, por si só, não justificam
o projeto e, aceitado o Veto Parcial, não ficará desfigurado o projeto do Ver.
João Derly, pelo contrário, ficará consagrado, na sua mais absoluta pureza,
podendo imediatamente ser cobrado do Executivo o início da eficácia da
proposição, que só é válida, Ver. Tarciso, na medida em que ela for executada.
Só é válida se realmente for reconhecida como está sendo pelo Poder Executivo,
com a ressalva que eu estou reconhecendo, que opôs. Então, reconhecida a pureza
da proposta nos seus mais importantes aspectos, nas suas mais eficazes
diretrizes e nos seus mais claros objetivos, sem maior preocupação, nós podemos
acolher o veto parcial sem prejudicar, de forma nenhuma, que se transforme em
realidade objetiva as proposições do ilustre Ver. João Derly, que merece os
parabéns da Casa e que merece o reconhecimento amplo da sociedade
porto-alegrense, já proclamado pelo Prefeito José Fortunati ao reconhecer a
relevância da proposição com as necessárias correções por ele propostas. Por
isso eu venho à tribuna não só em função de ter sido relator da matéria, mas
muito mais porque gostaria de mais uma vez acentuar o meu aplauso à iniciativa
do Ver. João Derly para dizer que o Executivo Municipal foi comedido ao propor
o veto parcial que não compromete, Ver. Mario Fraga, a excelência do projeto,
muito antes pelo contrário, purifica, enaltece e clarifica. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLL nº 167/13, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 007/14 – (Proc. nº 0345/14 – Verª
Mônica Leal) – requer Moção de Solidariedade com a família do cinegrafista Santiago
Ilídio Andrade, da TV Bandeirantes, que teve morte cerebral no dia 10 de
fevereiro.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 007/14. (Pausa.) A
Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 007/14, de sua autoria.
A SRA. MÔNICA
LEAL: (Coloca máscara no rosto.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, ocupo esta tribuna, hoje, sem identificação, mascarada, a não ser
pelo meu nome que o senhor chamou, numa casa pública, para requerer Moção de
Apoio à família do jornalista, cinegrafista, repórter, covardemente morto no
ofício do seu trabalho. Solidariedade à família, ao Conselho Nacional dos
Jornalistas, ao grupo Bandeirantes. Esses mascarados mataram um homem
covardemente. Essa foi uma morte anunciada. Quando nós tivemos, aqui nesta
Câmara, mascarados, o Bloco de Lutas, que invadiram este plenário, nós fomos
manchete nos jornais do mundo inteiro. E uma audiência conciliatória foi
determinada para, no outro dia, os mascarados – está aqui, eu tenho todas as
manchetes, todos os jornais (Mostra jornais.) – zombarem de todas as
instituições; mascarados. Aqui é uma casa pública. Eu estou mascarada.
Ora, que incoerência: nós pedindo voto aberto lá no
Congresso e permitirmos que mascarados façam manifestações! Um mascarado só
pode querer o mal. Por que esconder o rosto numa manifestação? É claro. Isso
tudo era previsível. Mas as autoridades se acovardaram. Teve Governador até que
recebeu o Bloco de Lutas. Isso, senhores e senhoras, é, no mínimo, uma
incoerência; para não dizer participação nesses movimentos de vândalos. Nós
sabemos muito bem que essa parcela que tende a dizer, a fazer glamour, são desordeiros, bagunceiros,
vândalos, incendiários, delinquentes, agora bandidos, que mataram um homem,
destruíram uma família. E nós, as autoridades do País inteiro, ficamos de
braços cruzados, como espectadores.
Nesta Casa, no dia 13 de setembro, eu protocolei um
projeto proibindo o uso de máscaras. Cadê o projeto? Ora, nós não podíamos nos
acovardar! Eu não faço política por voto; eu faço política por consciência, por
convicção. Eu subo a esta tribuna, mais uma vez, para dizer que esses
movimentos que agora nós vemos em todos os jornais – Senado, Câmara Federal,
Assembleia Legislativa –, todos pedindo às autoridades uma ação que iniciou
aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Quando esses mascarados invadiram o
plenário nós fomos inclusive manchete no jornal Folha de São Paulo. O mundo
inteiro noticiou isso. É com muita tristeza que eu faço essa Moção de
Solidariedade à família de um colega da comunicação, que nada mais fez do que
cumprir com o seu trabalho, assim como eu estou aqui hoje, e mascarada, para o
anonimato. Qual é objetivo disso senão esconder a sua identidade? Não venham me
dizer que uma pessoa que vai com o rosto tapado tem alguma boa intenção! Ora,
não é possível tamanha ingenuidade! Por que não trabalhar na prevenção? Nós
agora estamos tentando resolver algo que poderia ter sido feito lá atrás, nesta
Casa e no Brasil inteiro, por que não dizer? Eu quero dizer aos senhores que
cumpri a minha parte como Vereadora da Capital do Rio Grande do Sul. Entrei com
esse projeto no dia 13 de setembro, quando senti na pele – fui Secretaria de
Estado da Cultura –, quando um mascarado subiu no Museu Júlio de Castilhos e
depredou uma fachada, que custou muito caro para restaurar. Ali, eu entrei com
esse projeto: quando eu vi nas ruas da nossa cidade o vandalismo, a depredação
e o risco da morte. A morte espreitando. E aconteceu no Rio de Janeiro, assim
como um coronel da brigada, um soldado, também foi fortemente agredido. O que
mais vamos querer? As autoridades estão esperando o quê, senão cumprir a sua
parte que é oferecer segurança ao cidadão de bem; aos legisladores, fazer esse
tipo de projeto; aos senhores, votarem por unanimidade. Não se acomodem! Não se
a acovardem, porque movimento social que é sério não usa máscara, vai para uma
manifestação de cara limpa fazer as suas reivindicações.
É isso, Presidente. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Mônica, em nenhum momento eu quis cortar a
sua palavra, mas este Presidente entende que V. Exa. poderia ter, na fase
inicial, porque todo o tempo também é uma forma de ficar mascarada e perder a
identidade. Respeito a posição, ouvi, mas só queria fazer esse comentário,
porque acho que é importante para os outros aqui na Casa.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 9 a 13 de
fevereiro de 2014.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/14.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
diz a Ver.ª Sofia que no ano passado eu me apresentei quase o tempo todo também
mascarado, mas foi por uma boa causa. Aqui nesta Casa nós precisamos entender
que, em certos momentos, até brincadeira é possível. Não é por isso que vamos
deixar de tentar ao menos ser propositivos.
Ver.ª Mônica Leal, V. Exa. traz um assunto que nós
já estamos debatendo desde a invasão desta Casa, desde os movimentos de junho
do ano passado pelo passe livre, enfim. Nós precisamos, em primeiro lugar,
dizer que toda vez que houver respeito ao patrimônio público, toda vez que
houver respeito ao direito de ir e vir dos cidadãos de um modo geral é possível
convivermos com esses movimentos. Quero cumprimentá-la, primeiro, porque acho
que quando se tem oportunidade de vir a esta Casa nós não podemos passar por
aqui em vão, como se ao final do mandato de quatro anos nada tivesse
acontecido, em nenhum momento buscarmos justificar nossa passagem por aqui,
ainda que haja um grande número de pessoas que diga o seguinte: “Ah, nunca se
ouviu falar nada do fulano ou da fulana”. É verdade. Normalmente esse fulano ou
essa fulana se dispôs a fazer alguma coisa para que pudesse chamar a atenção.
Sempre que for positivo, houver uma boa causa, nós estamos aí para aplaudir,
por isso quero cumprimentá-la. Vejo que V. Exa. fala do seu projeto – como eu
disse, outro dia – que trata de proibir pessoas mascaradas de fazerem
movimentos, de participarem de reivindicações. A questão da capacidade de o
Vereador propor esse tipo de Projeto de Lei, até tenho dúvidas, mas eu também
sou da linha de que, na dúvida, que proponha, porque nós só estamos aqui nesta
Casa, seguidamente propondo algumas ações e Projetos que são julgados sem
capacidade jurídica, porque o Congresso Nacional é pálido, não se dispõe a
enfrentar as grandes causas deste País. É por isto, Vereadora, que eu quero lhe
dizer: se os manifestantes podem usar máscaras, por que não podem os militares,
os profissionais que estão em defesa da causa pública, até para sua própria
segurança? Por que não podem eles então? Essa é uma grande discussão que
precisamos fazer em nível nacional. Quem pode efetivamente usar, se esconder?
Eu me inclino naquela linha de que nenhum cidadão tem esse direito, a não ser
aqueles que pretendem fazer, como V. Exa. disse, alguma maldade, bom, esse
precisa se esconder. Mas se for permitido que esses que saem – entre aspas –
não dispostos a fazerem depredações, e se esses podem, vamos dizer, usar a
máscara, por que não pode um policial militar também omitir o seu nome na
camisa ou omitir a sua identificação? Essa é uma discussão muito interessante
que precisamos enfrentar. Quero aqui, já disse em outra oportunidade, dizer que
o Santiago Ilídio Andrade não morreu em vão; com certeza, um trabalhador que lá
estava cumprindo com sua missão, que deixa sua família; com certeza o resultado
disso que lamentamos servirá para salvar milhares de vidas neste País.
Eu não quero aqui fazer comparações, mas acho que
se fosse um servidor da construção civil que tivesse tido a fatalidade que
ocorreu com o Andrade, com certeza não estaríamos aqui debatendo; por isso
quero fazer esse registro.
Ainda que eu não tenha uma inclinação para essas
movimentações rebeldes, precisamos estudar por que essas pessoas estão fazendo
essas movimentações da forma como estão fazendo? E se elas estão sendo
financiadas, quem está financiando? Quem? A quem interessa essas movimentações,
depredando o patrimônio público, muitas vezes pequenos comerciantes que estão
ali pagando seus impostos com dificuldade, trabalhando no dia a dia,
empregando.
Que a morte do Santiago Ilídio Andrade possa servir
para que possamos salvar mais vidas, Presidente. Toda vez que acontece algo
assim, com certeza as autoridades brasileiras devem ser levadas a pensar: por
que não fizemos algo para garantir o direito também de quem faz protesto, mas
muito mais de quem está trabalhando? Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Bernardino. O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/14.
O SR. NEREU
D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, outro dia já estive
nesta tribuna para também me somar a toda a nacionalidade, que esteve, e está
ainda, de luto por essa morte incrível de um trabalhador pertencente à Rede
Bandeirantes.
Quero saudar a iniciativa da Ver.ª Mônica, saudar a
iniciativa do Ver. Manfro também, que tem o mesmo sentido, logo em seguida, uma
outra Moção. De qualquer maneira, esta Casa não poderia se omitir neste
momento. Porto Alegre é muito importante no conceito da cidadania, das
iniciativas populares, da consciência política, para ficar aleatoriamente
distante do assunto. Mas, infelizmente, sempre se diz que o bojo de uma
situação ruim traz normalmente alguma coisa positiva. Pois, ao prantearmos e
lamentarmos o que o Brasil todo lamentou – a morte do jornalista –, houve duas
coisas importantes. A primeira, é que esses arruaceiros, hoje se sabe que são
subsidiados – inclusive citados Partidos políticos explicitamente, que
participariam desse subsídio. Sabe-se que se fosse o inverso, alguém que
estivesse nas manifestações para protegê-las, a Brigada ou a Polícia Militar,
no caso do Rio de Janeiro, que carnaval seria feito contra a violência, contra
isso, contra aquilo. Como os governadores, inclusive o Governador Tarso Genro,
o próprio Prefeito e o Governador do Rio de janeiro têm chamado atenção que
haja proteção somente à situação para assegurar as manifestações. Muitos
críticos inclusive falam que está se deixando até que desordeiros avancem o
sinal, que foi o caso. Essa é a primeira situação. A segunda situação é que o
próprio Governo Federal, o Ministro da Justiça está preocupado com o assunto e
redigindo... O Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Beltrame, aliás,
nosso conterrâneo, já levou ao Congresso Nacional também um projeto em relação
aos excessos em manifestações populares. E hoje o jornal Zero Hora traz o
debate do limite entre o direito à manifestação e o que o Governo Federal está
preocupado, que é inclusive a inibição de máscaras. Há inclusive a iniciativa,
nesta Casa, da Ver.ª Mônica; há iniciativa na Assembleia Legislativa, também,
com o projeto da proibição de máscaras, mas o Governo Federal, Ver.ª Mônica,
não sei se V. Exa. leu os jornais de hoje, está preocupado – a própria Zero
Hora faz um editorial delimitando –, porque a Constituição assegura que ninguém
pode ficar no anonimato, mas, por outro lado, também há a liberdade da
manifestação; há que se manter em cima de uma futura proibição que não iniba as
manifestações de liberdade de expressão, que são asseguradas, e também iniba
essa questão de mascarados que não têm responsabilidade nenhuma com os gestos
que se consubstanciam nessas manifestações. Quero dizer que, infelizmente, a
morte do jornalista – que lamentamos e jamais pensaríamos em algo tão violento,
tão absolutamente constrangedor para toda a nacionalidade contra alguém estar
colaborando com a liberdade de imprensa, um repórter ser atingido tão
violentamente por essa irresponsabilidade –, infelizmente, também trouxe alguns
aspectos positivos, porque o que estava acontecendo não podia continuar. Na
verdade, estavam se repetindo as mesmas coisas de junho: a boa intenção dos
manifestantes, a solidariedade nossa com mudanças em relação ao transporte
público, à mobilidade urbana, à situação da educação, à situação da saúde e da
própria segurança, eram manifestações de junho, monstruosas, e que estão se
repetindo também com pessoas de muito bom grado e que vão lá na boa-fé, mas, ao
lado delas, estão mascarados, irresponsáveis, desordeiros e subsidiados.
Então eu digo pela quinta vez: infelizmente
lamentamos a morte do jornalista, mas vão ocorrer situações, inclusive a partir
do Governo Federal, para tomar providências desses
excessos, em todos os sentidos.
Então, o mártir em
que se transformou esse jornalista, mártir da nacionalidade, sim, porque estava
trabalhando, deixa a sua família. Aliás, a sua filha deu uma entrevista muito
boa, a sua esposa também, sem vindita, sem ódios – sem ódios! –, mas pedindo
paz, amor e, principalmente, a punibilidade em relação ao futuro, porque agora
virá a Copa e virão manifestações que eu considero legítimas, porque cada um
tem o direito de pensar o que quiser, como os que são contra a Copa.
Hoje, ainda, eu ouvi
o jornalista Paulo Sant’Ana, veementemente contrário a Copa, porque já está
sendo usado dinheiro público, sim! Enfim, a liberdade absoluta de cada um
manifestar a sua opinião. O que não pode são as manifestações que vão ocorrer
em relação à Copa, com depredações e possíveis excessos como o que ocorreu com
esse jornalista.
Por isso, acho que a
iniciativa da Vereadora e do Ver. Manfro, em não deixando em branco, in albis, esta Câmara, como se nada
tivesse ocorrido em relação a esse lamentável episódio! Portanto, o nosso voto
da Bancada é evidentemente favorável. E que, a partir de agora, novas situações
jurídicas sejam feitas e exercidas para que, futuramente, tão lamentável
episódio não se repita. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario
Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/14.
O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; colegas Vereadores, público que nos assiste, provavelmente eu
não vá ocupar nem os cinco minutos que me são concedidos. Como sou o autor do
Requerimento nº 04, que se confunde com o Requerimento da Ver.ª Mônica Leal, e
o meu requer Moção de Repúdio à morte do cinegrafista Santiago Andrade, morto
no exercício da profissão, até para que eu não precise encaminhar o outro
Requerimento, a fim de que se torne mais célere a nossa Sessão, primeiro falo
sobre o Requerimento da Ver.ª Mônica Leal, que requer Moção de Solidariedade
com a família. Como bem falou o Ver. Nereu D’Avila, eu também escutei,
Vereador, a entrevista da família do jornalista Santiago e realmente me emocionei,
porque não se falou em ódio, não se falou em rancor; se falou em amor, em
solidariedade. Então, isso é muito importante que se diga.
A perda de um ente querido na família não tem
dimensão, não tem como dimensionar a dor que esses familiares estão sentindo.
Mas, infelizmente, era uma morte anunciada, não a dele, mas, certamente, mais
cedo ou mais tarde, nós teríamos uma tragédia dessa dimensão.
A Moção de Repúdio a que me refiro, é a Moção de
Repúdio, principalmente ao descaso das autoridades. As autoridades estavam
vendo! Eles são especialistas na área da segurança, eles estão vendo que está
num crescendo a barbárie, porque havia atos de barbárie, eram lojas sendo
quebradas, saqueadas, bancos quebrados, ônibus incendiados – mas, até agora,
ninguém tinha perdido a vida.
Realmente, Ver. Nereu, é como V. Exa. colocou,
oxalá, que a morte desse mártir sirva, pelo menos, para que as autoridades se
deem conta do que está acontecendo no nosso País.
Eu discordo um pouquinho, quando se fala nos
mascarados, porque não são só os mascarados! Tem gente de cara limpa ali,
porque eles têm certeza da impunidade, eles vão e chutam portas, eles quebram
pequenos comércios, e não estão nem aí! E muitos deles não têm máscara, não!
Porque eles sabem que vão responder a um termo qualquer, sei lá, eu não sou
jurista, e vão estar nas ruas no próximo protesto e vão fazer tudo de novo.
Então, quero fazer um apelo, principalmente à
juventude que use esse ímpeto, essa indignação, essa vontade de mudanças, mas
usem de uma forma sem violência, vão às ruas, se manifestem –
há tantas coisas realmente erradas no nosso Estado, no nosso Município, no
nosso País, no mundo –, mas se manifestem de uma forma civilizada, sem colocar
em risco a vida de inocentes, sem colocar em risco o patrimônio muitas vezes
adquirido com muita luta de pequenos comerciantes que, de um dia para o outro,
se veem falidos em virtude desses vândalos. Esses não são manifestantes, são
vândalos, e essa diferenciação, além de ser feita, tem que ser coibida. Os
vândalos têm, sim, que sofrer repressões; têm, sim, que ser punidos, até em
homenagem aos próprios manifestantes. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado,
Ver. Mario Manfro.
O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
007/14.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: No dia da morte do
cinegrafista, eu escrevi um post
no meu Facebook que dizia assim: “O conservadorismo Black Bloc fez sua
primeira vítima. Não foi acaso ou acidente. Essa é a sua própria forma de ação,
sua própria razão de existir. Num aventurismo
autoritário, reproduzem as piores ideologias totalitárias, que sempre encontram
alguma forma de defender o uso da força contra
aqueles que pensam diferente. E, de quebra, ainda fazem com que todas as
pessoas que gostariam de se manifestar nas ruas por uma sociedade mais justa
sintam medo e se afastem das mobilizações e os setores mais reacionários da sociedade
brasileira se aglutinem em torno da, entre aspas, defesa da ordem. Ao invés de
mudanças, fortalecem o que pretensamente lutam contra. Afinal, a quem e ao que
servem os Black Blocs?! O cinegrafista Santiago Andrade pode nos dizer.”
Eu acho que a sequência dos fatos, como o que
nós vimos aqui e temos visto, não na expressão do Ver. Nereu, com a qual eu
concordo plenamente, nem na do Ver. Mario Manfro, mas esse tipo de atitude que
nós vimos acaba jogando o nosso País numa espiral da insensatez, que é muito
comum na história da humanidade e muito comum na história do nosso País. Esses
jovens que fazem e justificam o uso da violência como forma de protesto – e eu
tenho muito orgulho de fazer parte de um partido de 34 anos que sempre foi para
as ruas mostrando sua cara para defender todas as suas bandeiras, e muitos
foram presos, ao longo da história, por defenderem essas opiniões. Mas o que
nós temos visto no Brasil, sobre o que não posso me furtar de falar, Ver.
Nereu, é da espiral da insensatez, onde um ato de radicalização passa a
justificar o próximo do outro lado. Nos últimos dias eu vi, como no jornal Zero
Hora de domingo, um apedido do Tenente Coronel Riccardi – filiado ao PP, o
mesmo Partido da Ver.ª Mônica –, onde ele diz: “Reajamos contra todos eles,
estejam eles onde estiverem”. Eu vejo a fala do Deputado Heinze; eu vejo as
falas do Deputado Bolsonaro; eu vejo os movimentos para que o País tenha uma
lei antiterrorismo, uma lei que decrete o estado de exceção neste País; eu
vejo, efetivamente, que nós entramos nessa espiral da insensatez. Eu discordo
ideologicamente do PSOL, mas eu jamais vou deixar que façam com o PSOL o que
fizeram com o PCdoB, ao longo da História do Brasil, que é justificar, nas
costas deles, os seus ímpetos autoritários, os seus ímpetos de tomar o poder,
pois eu quero dizer que as instituições do nosso País estão funcionando, o
Ministério Público está funcionando, o Judiciário está funcionando, a Polícia
Civil está funcionando, a Polícia Militar está funcionando e a Polícia Federal
também está funcionando e assim por diante. Nós não precisamos de vozes que
joguem o País para o fundamentalismo político! Este é o momento de
solidariedade com aquela família, este é o momento de repúdio a todas as formas
de violência, mas não a incitação do estado, efetivamente, de desordem que
alguns, mais uma vez, fazem. É preciso dizer que a história se repete. Um ato
de insensatez de um lado faz o outro lado reagir com insensatez. É uma afronta,
sim, a este Parlamento a senhora vir aqui de máscara, para chamar atenção,
aparecer no jornal e clamar, na verdade, para que o País volte a ter um estado
de exceção, que a senhora jamais repudiou nesta tribuna. Talvez, a senhora
gostasse que a forma com que a Brigada agiu na ocupação da Câmara fosse a mesma
que a Brigada usou quando assassinou o Elton Brum, militante do MST, morto com
sete tiros nas costas. Não é essa a forma do Estado Democrático de Direito, que
tem as suas instituições para punir, para identificar, como fez e como fará.
Por isso, a solidariedade à família do cinegrafista. Jamais, da minha parte,
pode-se transformar num discurso que conclame o autoritarismo no Brasil;
democracia cada vez mais forte e especialmente para vencer aqueles que usam a
violência. Eu lembro, para encerrar, que isto foi dito num artigo no jornal
Zero Hora: o Hitler, dois dias depois de ser eleito democraticamente, queimou o
Parlamento alemão para dizer que foram os comunistas, e declarar o estado de
exceção na Alemanha. Que a morte desse cinegrafista não sirva para os mesmos
fins no Brasil.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 007/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, fico muito
tranquila de ouvir e compactuar com muito do que foi dito pelo Ver. Alberto
Kopittke, Vereador do Partido dos Trabalhadores, que trouxe alguns elementos
importantíssimos para este debate. Mas, antes de qualquer cosia, eu queria me
solidarizar com a família do jornalista Santiago Andrade, pela situação
absurda, a morte trágica, absurda que esse jornalista teve exercendo seu
trabalho numa manifestação. E, ao mesmo tempo, como nós já havíamos feito na
semana passada, quando foi trazida essa discussão do
lamento da morte do jornalista Santiago Andrade. Eu quero repudiar
terminantemente a tentativa da direita mais conservadora de, a partir de uma
tragédia, uma morte absolutamente absurda desse jornalista, criar factoides e
fatos para tentar criminalizar os movimentos sociais de conjunto, como é o AI5,
que tramita no Senado, um projeto de lei que busca cercear todo e qualquer
liberdade democrática de manifestação; a tentativa de associar e desmantelar,
em uma campanha suja, sórdida, absurdamente desonesta da Rede Globo contra o
PSOL e o nosso Deputado Estadual Marcelo Freixo. Hoje, o editorial de O Globo
começa a se desculpar diante do verdadeiro absurdo que fizeram com o nosso
Deputado Estadual, militante aguerrido dos direitos humanos que, desde o início
da luta contra as milícias, fez uma CPI que cassou e prendeu dezenas de
milicianos no Estado do Rio de Janeiro, e que sofreu, mais uma vez na história
do Brasil, uma campanha difamatória da mídia, sobretudo da Rede Globo, como
fizeram em vários momentos da história contra líderes do povo, contra líderes
de esquerda. O Ver. Kopittke lembrou da história do PCdoB, lembrou da história
do Hitler na Alemanha, da provocação da direita na Alemanha para justificar o
fechamento do regime, quando tocaram fogo no Parlamento. Eu lembraria da
campanha contra o Brizola; da campanha contra o Lula, na década de 80, quando
fizeram verdadeiros absurdos, no sequestro do Abílio Diniz; na questão do som,
na questão da vida pessoal, que o Collor fez. A Rede Globo fez horrores para
garantir que não houvesse nenhuma possibilidade de esses líderes de esquerda,
naquele momento, crescerem no imaginário popular. Infelizmente, nós vemos, mais
uma vez, essa tentativa, primeiro, ao tentar atacar o Deputado Marcelo Freixo.
Segundo, ao tentar atacar o PSOL. E eu tenho muita tranquilidade de subir nesta
tribuna como uma militante, uma ativista de longa data, que sempre participou e
apoiou as manifestações sociais e populares, e que desde o ano passado se
manifestou publicamente contra as ações e táticas de grupos, como o Black Bloc
ou afins, pela sua inconsequência, pelo afastamento do movimento de massas dos
protestos, a partir do uso dessas táticas, e, sobretudo, pela questão da
criminalização dos movimentos gerados a partir de ações inconsequententes.
Agora, é inaceitável, e nós lançamos uma nota hoje
que quero imputar aos movimentos sociais, e com isso, com essa morte trágica e
absurda, reitero, e por isso nós vamos votar a favor da Moção de Solidariedade
à família – temos duas moções, hoje, que tratam do tema, mas querem usar isso
para criminalizar os movimentos, os partidos.
A Ver.ª Mônica falou, inclusive, do Bloco de Lutas
em Porto Alegre, que fez as suas manifestações, que garantiu, junto com o
movimento social, no ano passado, a nossa ação jurídica e política, a redução
das tarifas em Porto Alegre. E nós queremos dizer, muito tranquilamente, que
não aceitaremos a tentativa de criminalizar os movimentos sociais. E também
queremos falar aos Vereadores que – porque eu ouvia atentamente vários
Vereadores –, infelizmente, Ver. Mario Manfro, já houve outras vítimas. Houve
um gari, em Ribeirão Preto, que morreu diante da exposição ao gás lacrimogêneo
que foi jogado pela polícia; houve também um atropelamento na última
manifestação, em função de todo o tumultuo gerado, que também ocasionou outra
morte. Então há uma série de pessoas que, lamentavelmente, perderam a vida, ou
saíram muito feridas, como o jornalista que tomou uma bala de borracha no olho
e ficou cego, com as quais nós também nos solidarizamos. Mas eu nunca vi esses
mesmos subirem à tribuna para falar desses casos. Nunca vi a Ver.ª Mônica
reclamar da ausência de identificação da polícia, do uso de bala de verdade no
Rio de Janeiro; do uso de bala de borracha para coibir, violentar e atacar
jovens que lutavam pelos direitos; nunca vi criticar o verdadeiro acinte, que
foi na história do Brasil, os anos da ditadura militar, em que se perseguiu, se
matou e se fez desaparecimentos políticos. Ao contrário, usam desta situação
trágica para tentar fechar o regime, para tentar deslegitimar os movimentos
sociais e populares, e para tentar criar um factoide, ao invés de se perguntar:
por que os jovens estão na rua? Por que defendem saúde e educação no padrão
FIFA? Por que não aceitam o aumento da passagem e porque,
infelizmente, não encontram, nos parlamentos e nos governos, os canais para as
suas reivindicações; talvez, porque, infelizmente, boa parte dos palácios
respondam a interesses privados e não a interesses populares, porque que não existem
espaços democráticos. É fundamental que os jovens e a população sigam se
mobilizando para construírem uma sociedade mais democrática e construir uma
sociedade que respeite os direitos humanos fundamentais.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/14.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, Sr.
Presidente Ver. Garcia, quero cumprimentar os Vereadores e as Vereadoras. Venho
declarar, Ver.ª Mônica, meu apoio total à Moção de Solidariedade ao
cinegrafista Santiago Andrade; uma morte terrível que nós tivemos. Mas eu não
posso deixar de manifestar, mais uma vez, na semana passada, que o Ver. Alberto
Kopittke, e nesta semana novamente, tenta colocar no Partido Progressista algo
que ele não tem. Não posso deixar de me manifestar, Ver. Mario Manfro, em
relação a isso. Mais uma vez, ele vem colocar que o Partido Progressista é
contra os movimentos sociais, tentando confundir a população de Porto Alegre, a
população do Rio Grande do Sul e a população do Brasil. Falei, Ver. Tarciso, em
algumas das ações que nós fizemos, como Secretário de Direitos Humanos, e isso
foi uma coisa que eu cobrei, porque eu não tinha visto os nossos representantes
da Comissão de Direitos Humanos, no Ministério, em Brasília, fazerem uma Moção
de Solidariedade, não ouvi nenhum noticiário em relação a essa família que
tanto sofreu. Então, nós já respondemos, na semana passada, ao Presidente Celso
Bernardi, tanto a nossa Bancada de Vereadores como o Partido de Porto Alegre,
sobre a manifestação infeliz do nosso Deputado Luis Carlos Heinze, quando se
manifestou, e pediu desculpa, inclusive na TVCOM, pela sua manifestação. Mas eu
vou relembrar alguns fatos que o Partido Progressista fez em Porto Alegre, que
eu acredito que todos conheçam. Quando assumi a Secretaria de Direitos Humanos,
em 2005, na transição do Governo do PT para o Governo do Prefeito Fogaça,
infelizmente naquele momento existia um projeto de construção do espaço de
sustentabilidade caingangue, na Lomba do Pinheiro. E a transição do PT, para
nós, Ver. Tarciso Fecha Negra, não disse que existia esse projeto. Se não
fossem, Ver. Engº Comassetto, os servidores públicos da Secretaria a nos
avisarem que esse projeto venceria – e nós não fizéssemos uma viagem para a
Espanha para reverter e ampliar o prazo –, nós não teríamos construído esse
espaço de sustentabilidade caingangue para os índios caingangues. O Partido
Progressista foi e fez 24 habitações populares para os índios caingangues,
centro fitoterápico, centro de saúde, escola bilíngue, telecentro; organizou a
parada gay durante quatro anos,
organizou a Semana da Consciência Negra durante quatro anos. Isso é, sem dúvida
nenhuma, garantir os direitos humanos da população. Sem dúvida nenhuma, isso é
garantir, promover e defender os direitos da população de Porto Alegre. Esse é
o Partido Progressista, Vereador e ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, que
trabalha pelas pessoas. Não adianta tentar vir aqui à tribuna colocar e generalizar
a todos do Partido Progressista. Não vão conseguir, porque as pessoas, os
cidadãos conhecem o Partido Progressista. Eu estou vendo que há um objetivo
nessas manifestações. Não tem dúvida, está ficando muito claro que há um
objetivo nessas manifestações de colocar o Partido Progressista como um partido
preconceituoso. Não vão conseguir, porque tem muita gente boa, tem muita gente
que lutou, que assinou a Constituição Federal em 1988. E teve um partido que
não assinou, que não colocou na ponta da caneta a sua assinatura, defendendo a
Constituição Federal! Eu acho que tem coisas que precisam ser ditas; por isso,
Ver.ª Mônica Leal, o meu apoio ao seu projeto, à sua manifestação. Nós somos a
favor dos movimentos sociais, dos movimentos que lutam por benfeitorias, por
melhores serviços, e nós estaremos sempre ao lado, mas de cara limpa, sem
máscaras, porque essas pessoas que vão mascaradas, sem dúvida nenhuma, não
querem o bem para a sociedade, não querem o bem do patrimônio público.
Queremos, sim, e achamos que os policiais militares têm que estar, sim, com o
seu nome na farda, como queremos também que os movimentos sociais estejam de
cara limpa. Todos têm que estar devidamente limpos na sua cara, com o seu
fardamento e com o seu nome, para que e, qualquer abuso que seja feito, Ver.ª
Fernanda, possam, sim, ser denunciados. Sou completamente a favor! E vou
discordar em mais uma coisa que o Ver. Alberto Kopittke falou, que a Segurança
pública vai bem. Desculpem-me, mas a Segurança pública só piora no Estado do Rio
Grande do Sul. Todos os dados estão piorando! A imprensa está noticiando isso
sem parar! Dizer que a Brigada está muito bem... E eu tenho o maior respeito
pela Polícia Militar e pela Brigada Militar, o maior respeito! Mas eu conheço
muitos brigadianos que estão inconformados quando veem delinquentes mascarados
destruindo o patrimônio, e eles têm ordens superiores para não fazerem nada!
Pessoas que pagam impostos, pessoas que empregam muita gente têm as suas lojas
saqueadas, têm as suas lojas destruídas a 15 metros de um policial militar, e
este tem a ordem superior de não agir! Ele tem a ordem superior de não agir!
Aquilo faz mal para o policial militar! Quem conhece, sabe! E não é para fazer
agressão contra os movimentos sociais. Sou completamente a favor dos movimentos
sociais porque trabalhei durante muitos anos à frente da Fundação de
Assistência Social. Fui Secretário de Direitos Humanos e sempre tive o maior
respeito pelos direitos humanos. Trabalhei com o Conselho Municipal de Direitos
Humanos e vou sempre ter respeito por isso. Vereador Villela – nosso
ex-Prefeito –, Ver.ª Mônica e todos os Vereadores que estão aqui me assistindo,
o Partido Progressista é um Partido que tem muito respeito por todos. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, apenas para uma correção para as notas taquigráficas. Quando eu me
referi a factoide, eu me referi ao factoide da Ver.ª Mônica utilizando máscaras
na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o
registro, Vereadora. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 007/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Manfro, que também tem um Requerimento; Ver.ª
Mônica, autora do Requerimento que estamos encaminhando, a nossa Bancada do
PCdoB vai, sem dúvida, se somar a essas votações. Seria incoerência de nossa
parte, que lutamos historicamente junto com outros homens e mulheres deste País
para garantir a democracia, para garantir as manifestações do nosso povo, não
vir a esta tribuna encaminhar moções que repudiem toda e qualquer morte oriunda
de ações que, além de destruir uma vida em seu pleno momento de trabalho – esta
é uma das vidas, porque há outros mortos em episódios semelhantes –, no caso, a
de Santiago Andrade, destroem famílias e são patrocinadas pelos que querem
fazer retroceder o Estado de Direito.
Aqui nesta tribuna os
fatos reais têm que estar na linha de frente, inclusive para pautar o que
votamos – e a imprensa toda noticiou – o pagamento de determinadas pessoas.
Geralmente vão buscar meninos pobres, negros, nas vilas, porque é disso que se
trata, porque querem fazer retroceder um Estado Democrático de Direito, que, no
nosso entender, temos muito ainda a conquistar para a democracia com que nós
sonhamos, nós, do Partido Comunista do Brasil – estou falando em nome da nossa
Bancada. Nós lutamos e estamos a contribuir para que o Brasil atinja a sua
verdadeira vocação, de um país desenvolvido, com paz, com democracia, com
respeito à luta do seu povo.
Foi nas ruas, na
organização dos movimentos sociais, nos partidos, inclusive colocados na
clandestinidade, que nós construímos a liberdade que, no nosso entendimento,
ainda temos muito que avançar.
Nos movimentos de
junho e julho, os recados estavam nas ruas; nós estávamos nas ruas, os que
querem que o Brasil avance, e é nas ruas que continuaremos a construir para
impedir, de um lado, a tentativa de criminalizar os movimentos sociais, e, de
outro, a tentativa de fazer a nação brasileira retroceder no seu
caminho. O PCdoB, ao longo da sua história – vamos fazer 92 anos no dia 25 de
março –, sempre esteve na linha de frente: nas ruas, nos calabouços, nas
prisões, nas tribunas! Inclusive, ainda na fachada de ditadura, via MDB e PMDB
– foi por ali que consegui chegar aqui, porque o nosso Partido estava na
clandestinidade –, para lutar pela democracia neste País, com a nossa cara, com
a nossa coragem, sem máscaras – sem máscaras! – em qualquer espaço de luta pela
democracia: nas ruas, nas prisões, nos calabouços e nas tribunas. Foi assim que
nós conquistamos a legalidade do nosso Partido, não foi benesse de ninguém, não
foi benesse de regime de exceção. Muitos dos nossos foram vítimas, mortos pelos
regimes de exceção.
Aliás, a nós, do PCdoB, ao João Derly e a mim, aos
nossos militantes, à nossa juventude, às nossas mulheres, aos nossos negros,
aos nossos índios causou impacto que, no mesmo momento da morte do jornalista,
dois Deputados federais do Rio Grande do Sul achincalharam todo o povo brasileiro,
Ver. Tarciso, e V. Exa. foi o primeiro a vir a esta tribuna falar sobre isso.
Achincalharam todo o povo brasileiro chamando os índios, os negros, os
homossexuais, as lésbicas de “essa gente”. E incitando inclusive a violência,
Ver. Alberto Kopittke! Incitando a violência na garantia da manutenção da
concentração de terras neste País, que é um entrave para a realização da
Reforma Agrária e para o desenvolvimento da Nação brasileira.
Nós queremos lamentar a morte desse jornalista, mas
isso não pode impedir a liberdade de manifestação e a justeza da reivindicação
do povo através de mecanismos de repressão na tentativa de criminalizar os
movimentos sociais e com a justificativa de perseguir militantes políticos.
Brecht, na sua poesia, disse muito bem: hoje é um, amanhã é outro. O PCdoB
jamais, Ver. Delegado Cleiton, vai se retirar da trincheira de luta no sentido
de que outros possam vir a ela para impedir, com as suas atitudes
antidemocráticas, sejam de onde forem, que nós possamos avançar para a conquista
de mais e mais democracia, de mais e mais Brasil.
Quero finalizar, Srs. Vereadores, dizendo que há
coisas que me impactam muito, e olhem que eu sou sobrevivente da ditadura
militar. E uma delas é exatamente a gente ter a capacidade de não perder o rumo
em determinados momentos e a gente ter a capacidade de olhar as mortes daqueles
que estão nas ruas, ou a trabalho ou na luta, de uma forma menor, muitas vezes
com algo que eu abomino, em homenagem ao meu Partido: hipocrisia, com
hipocrisia. Saio desta tribuna naturalmente, no dia de hoje, com muito mais
rugas do que nos meus 18 anos, na luta pela legalidade, mas saio dessa tribuna
com as mesmas convicções, com a mesma ideologia e com a mesma defesa para que
um dia esta Nação seja, efetivamente, democrática, e que nós não tenhamos que
lamentar a morte de homens e mulheres que estão na rua fazendo o seu trabalho
por aqueles que são pagos para destruir a democracia que tanto custou a tantos
de nós. Obrigada pela atenção. Se a emoção está aqui presente, eu lido com ela
em todos os momentos, com a emoção e com a razão, mas sem perder a convicção de
que máscara, para o PCdoB, não faz parte da nossa luta e da nossa ideologia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 007/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Declaração de Voto, Sr. Presidente (Lê.): “Votamos [a Bancada do
Partido dos Trabalhadores] favoravelmente à Moção de Solidariedade à família do
jornalista Santiago, mas repudiamos qualquer fala que sustente suposta
solidariedade em discurso que incite a violência contra movimentos sociais,
estado de exceção e regimes autoritários.”
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Registro o apoio, também, da Ver.ª Fernanda Melchionna.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 008/14 – (Proc. nº 0346/14 – Ver.
Mario Manfro) – requer Moção de Repúdio à morte do cinegrafista
Santiago Ilídio Andrade, morto no exercício da profissão.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 008/14. (Pausa.) O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 008/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e a todas, esta é a minha primeira manifestação este
ano, tenho tentado utilizar o mínimo possível a tribuna porque espero somente
utilizá-la quando puder contribuir com um mínimo que seja. As duas Moções aqui,
seja a de solidariedade, da Ver.ª Mônica Leal, seja a de repúdio à morte do
cinegrafista Santiago, do Ver. Mario Manfro, em princípio, se confundem. Foram
levantados da tribuna argumentos difíceis, Ver.ª Mônica, complexos e difíceis
de ser enfrentados. São duas Moções que, certamente, ninguém será contra: uma
Moção de Solidariedade à família, ninguém será contra, Ver. Manfro, acredito
eu; e uma Moção de Repúdio à morte, pois quem não repudia a morte talvez tenha
que rever seus conceitos. Mas o que acontece aqui, e é o debate que se travou
até agora, é essa discussão de fundo que já está resolvida, seja do ponto de
vista legal, seja do ponto de vista constitucional. As forças da ordem, as
forças policiais, as forças militares podem identificar as pessoas, e devem. A
Constituição já prevê que é livre a manifestação vedado o anonimato. Portanto,
se você está numa manifestação, ainda mais num contexto em que se cometem atos
de depredações ou de violência entre pessoas, podem essas pessoas ser detidas
para identificação. Está resolvido isso; isso é legal! É claro que, muitas
vezes, no detalhe e na execução, se cometem arbitrariedades e crimes, e aí o
abuso de autoridade e o crime estão presentes.
Não há muito, de fato e de conteúdo, a discutir
nesse sentido. Já houve esse debate no Brasil desde a Constituição de 1988. A
colocação que se faz aqui simplesmente é mais no sentido de que isso não incite
uma linha proibicionista, inclusive inadequada constitucionalmente. Se nós
começarmos a pensar em exemplos, e existem muitos, você entra numa linha que se
você estiver numa manifestação e seu filho estiver de máscara, ele será
obrigado a retirar a máscara! Se uma pessoa faz uma pintura no rosto, que
parece uma máscara, e esconde a sua identidade, será obrigada, pela força
policial, naquele momento, a lavar o rosto em plena via pública. Um ato de
extremo constrangimento. Percebam que entramos num lamaçal complexo e
ideológico que nos parece muito perigoso.
Portanto, a Bancada encaminhará pela aprovação das
duas Moções, já fizemos essa ressalva na nossa Declaração de Voto, mas o que
não se quer é polarizar de forma a que não contribua para o debate político,
porque temos já uma resolução, inclusive constitucional – não estamos falando
em nível legal, estamos falando em nível constitucional. Eu acredito que está
bem resolvido, as forças policiais devem fazer essa separação do joio e do
trigo – muitas delas já estão. É lógico que muitas pessoas estão se
aproveitando, mascaradas ou não, como falou o Ver. Mario Manfro, do anonimato
da coletividade para cometer os seus atos ilegais, mas cabe ao Estado e cabe à
colaboração da sociedade civil diferenciar quem está ali para livre
manifestação democrática, daqueles que querem prejudicar terceiros, sociedade
civil, comerciantes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 008/14.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Pois bem, Presidente, cá estou eu, de novo, um pouco surpresa com as
manifestações que escutei. Quero encaminhar a Moção de Repúdio do Ver. Manfro;
eu apoio.
Por que surpresa? Porque eu acho interessante, não
sou eu quem estou dizendo... Aliás, não me lembro de ocupar esta tribuna e
dizer que o partido este ou aquele incitou, investiu, apoiou ou serviu, ajudou,
ou seja, os manifestantes mascarados. Em que pese eu pense isso, eu não
verbalizei.
Mas eu vou ler para os senhores uma notícia que eu
li. (Lê.): “Na reportagem do link a
seguir, a GloboNews mostra a fotografia de cada terrorista, o local onde
trabalha dentro do Palácio do Planalto, e as ações subversivas que promoveram
em Brasília. A reportagem é completa. Ela mostra que não é apenas PSOL e PSTU
quem paga pelo terrorismo, mas também o próprio governo federal do PT”. Está
aqui, notícia da GloboNews.
Eu venho apoiar a Moção de Repúdio do Ver. Manfro e
venho falar da minha, mas não sou eu quem estou dizendo, isso está em todas as
manchetes. Agora, os senhores puxarem, o Ver. Kopittke puxar a ditadura –
aliás, o senhor deve ter um problema psicanalítico muito sério, porque o senhor
me enxerga e fala em ditadura. Eu sou uma pessoa a favor de todo e qualquer
movimento, desde que respeitoso, que respeite a lei. Sou filha, com muito
orgulho, de um coronel, assim como o Coronel Ricardo Guimarães, que respeita a
lei, que é cumpridor de lei, cidadão de bem. Eu não estou entendendo, o senhor
chegou agora na Câmara, talvez o senhor não conheça a história desta Câmara, em
que a gente diverge em opiniões, mas se respeita e não fica puxando coisas que
não têm nada a ver. Fica até feio para o senhor ocupar a tribuna, me olhar e
falar na ditadura. Mas, voltando ao assunto, as revistas todas, Ver. Mario
Manfro, falam sobre o terrorismo, a violência, os partidos envolvidos. Eu nunca
usei esta tribuna, por exemplo, para falar do livro do Tuma. Não sou eu que
digo. Mais uma vez vou puxar e vou dizer. (Mostra publicação.): “PT: encomendas
para fulminar adversário inimigo.” Eu poderia fazer isso, mas não faço, a minha
postura não é essa. Existem inúmeras matérias que comprovam, que dizem que os
movimentos políticos estão nesses atos de terrorismo. Agora, Vereador, eu não
falei aqui na tribuna, e nem falo em entrevista nenhuma, porque generalizar é
burrice. Eu não entendo por que é que o senhor faz isso! O senhor deve ter um
sério problema; eu lhe recomendo, inclusive, um bom psicanalista para tratar
dessa questão da ditadura, porque o senhor me enxerga e fala disso. O senhor
deve ter algum problema muito sério. Eu estou mais uma vez nesta tribuna para
encaminhar esta Moção de Repúdio porque sou contra qualquer ato de terrorismo
que machuque, que coloque em risco a vida de pessoas. A ninguém é dado esse
direito! E eu, até hoje, em todas as manifestações, só vi mascarados praticar o
mal; eu não vi um mascarado entregar uma flor, puxar uma cadeira. Ora,
senhores, não subestimem a minha inteligência, porque aí eu perco a paciência,
realmente.
Agora, também não subi a esta tribuna para cobrar
do PT, ou de quem quer que seja, crimes políticos que até hoje não foram
resolvidos, como o caso do Prefeito de Santo André, Celso Daniel; Toninho, de
Campinas. Se nós formos puxar, tem um rosário que vale a pena mostrar. Não
venha puxar o caso do Deputado, que foi infeliz, sim – o Kevin já disse, eu já
disse, o mundo inteiro ficou contra, inclusive nós, que somos completamente
contra preconceitos, e nas nossas atitudes diárias, nós demonstramos isso.
Então, querido Presidente, eu venho à tribuna para
finalizar esse debate e dizer que, se os senhores ficaram tão ofendidos, só
pode ter servido a carapuça, porque eu disse que sou contra qualquer tipo de
terrorismo, e quem está fazendo terrorismo no Brasil é mascarado! É mascarado,
sim! Não sou eu que estou dizendo! É a mídia. Está aqui: “O advogado disse que
o rapaz que acendeu o rojão recebeu R$ 150,00 de partidos políticos, e buscaram
por uma van um pobre coitado.”
Quer dizer, eu estou incitando atos violentos ou
repressão? Não! Eu quero é a ordem. Por isso essas duas Moções: a Moção de
Solidariedade à Família, que os terroristas destruíram, e a Moção de Repúdio a
esse tipo de atitude. Não confundam, porque quem me conhece sabe que a minha
trajetória é limpa e cumpridora da lei sempre! Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou solicitar aos Vereadores que atentem para a
questão de cuidar da pessoalização, qualquer tema é livre, mas quando começam a
pessoalizar em questão de Vereador A ou B, esta Mesa tem que tomar determinadas
atitudes.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 008/14, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, antes de mais nada, eu quero dizer que tenho pleno acordo
com a sua manifestação, com a sua proposta, a forma como o senhor encaminhou,
mediada, serena, efetivamente para que esse episódio não se desdobre em mais
violência, o que nós não vemos aqui em todas as vozes. Efetivamente a máscara
já foi usada, Ver.ª Jussara, ao longo da história, para muitas outras coisas.
Hoje usam máscaras escuras; já houve máscaras brancas, da Ku Klux Klan, no
passado, contra os negros. Já houve todos os tipos de máscaras. E alguns não
vestem máscaras, como aqui foi dito, para expressar seu autoritarismo, sua
incompreensão das instituições. E se nós estamos aqui discutindo se temos
acordo ou não de que o Estado democrático tem que se fortalecer e que ele detém
os mecanismos necessários para conter qualquer tipo de violência ou excesso,
nós temos acordo. Se nós concordamos que a ditadura que houve no Brasil foi um
crime contra a humanidade, que os seus generais cometeram crime contra a
humanidade – como já condenado pela corte interamericana – e que isso não pode
se repetir na história do Brasil, nós temos acordo. Se nós achamos que os 2.800
homicídios e assassinatos, feitos pela ditadura, foram crise lesa-humanidade,
nós temos acordo; nós não precisamos estar aqui discutindo!
O problema é que têm pessoas, grupos sociais que
estão fazendo... Quero usar aqui uma pessoa que não é do meu Partido, o Freixo,
Deputado pelo PSOL, que será nosso adversário no Rio de Janeiro. Temos
candidato lá e vamos fazer uma boa disputa de projeto. Mas o que tentaram fazer
com o Deputado Freixo, imputando-o como culpado pela atrocidade do homicídio, é
algo inadmissível e quer dizer muito, sim, sobre a posição e o compromisso com
a democracia! Sabe por que condenam o Freixo e tentaram acabar com a sua
imagem, esses segmentos sociais, liderados pelo Bolsonaro e pelo Clube Militar
do Rio de Janeiro? Porque ele defende gays,
porque ele defende negros, porque ele defende pobres, porque ele defende
trabalhadores, porque ele defende manifestação social, porque ele defende
greve! É por isso que tentaram acabar com a imagem do Freixo, não é por nenhum
problema dele; é pelas suas virtudes! É por isso que colocaram lá o advogado
das milícias do Rio de Janeiro, porque essas pessoas não têm limite na confusão
entre a falta de ética e o autoritarismo.
Então, este é um debate importante, parece que
pensamos a mesma coisa, temos solidariedade, repudiamos, mas nem todos pensam
assim. O grande problema é que existem forças políticas neste País, que são
muito bem representadas nesta Casa, que servem, carregam a herança de um regime
autoritário e jamais vieram aqui nesta tribuna dizer que condenavam a ditadura
e os seus crimes. E carregam, até hoje – em qualquer oportunidade, seja o MST,
seja a greve da CUT, sejam essas confusões que ocorreram –, aproveitam essa
oportunidade para defender que o País entre no estado de exceção. Leiam a Lei
Antiterrorismo, que foi proposta e muito bem defendida pelo Sr. Bolsonaro, pelo
Deputado Heinze e pelo PT, a Lei Antiterrorismo defende 24 anos de prisão para
quem incite qualquer tipo de baderna! Baderna, eu não falei homicídio; baderna,
e aí nós vamos na espiral da insensatez! É isso que nós não podemos aceitar!
Nós sempre, aqui – Ver. Brasinha, agradeço-lhe as palavras – não podemos
retroceder na defesa da democracia. Esse episódio que atentou contra a
liberdade de imprensa no País – ninguém sofreu mais com isso do que a esquerda
brasileira – não pode servir para que tenhamos leis que tutelem a liberdade.
Nós precisamos de leis que garantam a liberdade das pessoas e punam aqueles que
cometerem excessos. Esse é o Estado Democrático de Direito que todos nós temos
que defender.
Este não é um debate pessoal, Sra. Mônica Leal; este
é um debate de ideais. E é muito bom que assim o façamos, porque a sociedade
pode conhecer melhor as diferenças que existem entre nós. Eu venho de uma
tradição de defesa da democracia! Não uma tradição da ditadura, do
autoritarismo e do preconceito como a senhora! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 008/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
eu imaginei que eu já tivesse ouvido todas as barbaridades nesta tribuna, mas a
Ver.ª Mônica Leal conseguiu se superar de maneira irresponsável, caluniosa,
difamatória; um verdadeiro acinte! E eu espero a retratação da Ver.ª Mônica
Leal no microfone de apartes ou em qualquer instância ou esfera desta Casa.
Acusar o PSOL de financiar – entre aspas – o terrorismo é uma calúnia, um
acinte, uma vergonha para aqueles que querem construir um estado de exceção,
aqueles que querem fechar as liberdades democráticas e querem imputar àqueles
que participaram das manifestações de junho, é verdade, que desde fevereiro do
ano passado estão defendendo as mobilizações sociais e populares, a crimes como
aliciamento, financiamento. Nada mais patético, nada mais patético vindo
daqueles que querem deslegitimar os partidos e as organizações que apostam na
mobilização, na mobilização do povo, organizada, legítima e democrática, mas
que apostam na mobilização do povo como método. E não seria nada mais falso do
que acusar justamente aqueles que, desde o início das mobilizações, se
afastaram, discordaram e publicamente disseram que esses métodos atrapalhavam
os movimentos sociais, sejam as depredações, sejam violências, porque,
evidentemente, ajudavam as forças da ordem a tratar de criminalizar os
protestos. Nada mais falso vindo daqueles como nós, de quem conhece a nossa
trajetória, que sequer temos recursos para fazer a campanha eleitoral. E eu
tenho muita tranquilidade de não ter recurso para fazer a campanha eleitoral,
porque eu sei que o PSOL é um partido pobre, mas honesto, e é por isso que eu
sei que o PSOL tem toda independência política para cobrar as barbaridades que
acontecem no Parlamento brasileiro, para poder dizer que é um verdadeiro
escândalo que queiram usar dinheiro público para financiar as estruturas
temporárias da Copa. São R$ 34 milhões para financiar a FIFA, enquanto o HPS
está caindo aos cacos, enquanto não tem condições dignas de creches para todas
as famílias da nossa Porto Alegre, enquanto faltam políticas públicas para a
nossa juventude, como o passe livre e o meio passe aos domingos e feriados.
Nada mais falso do que imputar a nós, aqueles que sempre defenderam que as
máscaras da ditadura caíssem, métodos que são estranhos a nós, métodos que só ajudam
a provocação.
Aliás, Ver.ª Mônica, na reportagem que saiu,
inacreditavelmente, na Zero Hora de domingo, sem nos ouvir e nem nos consultar
– e nós entregamos a nossa nota à Zero Hora –, está claro que os únicos
infiltrados reconhecidos eram os da própria polícia. E eu não descarto, não,
que pessoas que não queriam protestos nas ruas tenham pago a outras para
fazerem provocações, para afastarem o povo das mobilizações. Nós queremos essas
investigações, porque para quem serve desmerecer as mobilizações sociais
populares? Serve para pessoas como a senhora, que, desde o início das
mobilizações, tentava criminalizar os protestos, que subia a esta tribuna para
dizer que eram baderneiros que lutavam contra o aumento da passagem em Porto
Alegre. Mas, quando dois milhões foram às ruas, tiveram que silenciar. E,
agora, eles têm medo dos protestos que podem acontecer em 2014, porque este ano
começou diferente, com lutas de categoria – os rodoviários acabam de ter uma
grande vitória no Judiciário, fruto da sua mobilização –, porque os
funcionários federais estão se organizando com a sua pauta de reivindicações,
porque os movimentos sociais estão se organizando contra o aumento da passagem
em Porto Alegre, porque o Prefeito Fortunati segue defendendo os empresários do
transporte coletivo e arrochando a população com altas tarifas, quer tirar
ar-condicionado, quer mexer em isenções, e eles sabem que terá luta porque o
povo não aceita, não aceita os milhões que os governos de vocês querem destinar
para a Copa! São bilhões e bilhões de reais, aqui em Porto Alegre são R$ 35
milhões, e vai ter luta, porque o povo não aceita essa lógica de faltar tudo e,
ao mesmo tempo, vê rios de dinheiro ser jogado para defender, para beneficiar
meia dúzia de privilegiados de grandes empresários, enquanto faltam leitos nos
hospitais, enquanto faltam vagas nas escolas, enquanto falta professor na rede
estadual. Agora o terrorismo, de que a senhora não fala, é o terrorismo de
Estado, que a senhora sempre defendeu. Nunca vi um pronunciamento exigindo a
punição dos torturadores de quem sumiu com 2.800 brasileiros presos,
torturados, assassinados nas prisões, durante a Ditadura Militar! Nunca vi
pronunciamento repudiando a bala de borracha que um Jornalista levou no olho lá
em São Paulo, no início dos protestos, cegando-o de um olho! Nunca vi
pronunciamento da senhora perguntando dos Amarildos que são assassinados
sistematicamente, no Brasil, nem ouvi crítica a um acinte, a uma vergonha
nacional, que é um Deputado como Jair Bolsonaro, do seu partido, defensor da
ditadura, homofóbico, racista. Ou mesmo as críticas que eu acho bem que tenham
feito uma nota contra as declarações do Deputado Luis Carlos Heinze, que dizia
lá no seu vídeo que, se a Senadora Ana Amélia ganhar, seria assim, eles
protegeriam os agricultores, entre aspas, dos índios e dos quilombolas, e
depois ele fala tudo o que não presta, de maneira homofóbica, organizando
milícias armadas para combater os movimentos sociais populares que defendem
legitimamente o direito à terra que lhes foi roubado.
Então, eu quero lamentar essa fala irresponsável,
inconsequente e caluniosa da Ver.ª Mônica Leal.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 008/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu escutei
atentamente os pronunciamentos dos meus colegas e das senhoras colegas aqui e
fiquei olhando para uma grande manchete que está aqui (Mostra jornal.): “Manifestações
na Capital, radicais aliciaram criminosos”. Depois li outra manchete, também de
página inteira, que diz “Ladrões matam dois comerciantes”, o Gobatto, em Bento
Gonçalves, e o Albino, aqui na Av. Baltazar. Eu acho que tem um grande culpado
nisso tudo. Não é PSOL, não é PCdoB, não é PMDB, não é PP, nós estamos aqui
falando de culpados, e o maior culpado é aquele que permitiu tudo isso aqui no
Rio Grande: o Governador Tarso Genro. Este é o culpado! Não tem que culpar
ninguém mais, nenhum partido! O Governador Tarso Genro mandou a Brigada
esconder-se, fazer pirotecnia. Eu assisti: fazendo uma quadra, vai para um
lado, parecia a apresentação do Cirque du Soleil. O Governador fez a Brigada se
portar como se estivesse fazendo um circo! E a Brigada não merece isso. Esse é
o culpado de tudo isso, dos caras pintadas. Caras pintadas não são os da nossa
época, que eram caras pintadas estudantes de todos os estados, de todas as
classes sociais que pintavam o seu rosto com as cores do Brasil – verde e
amarelo –, para reclamar e queriam eleições diretas. Mas, mesmo naquelas
manifestações, havia organização – organização. Agora não, agora quebraram toda
a Cidade, quebraram as lojas todas do Centro, roubaram, bateram em gente que
não merecia, e o Governador mandou a Brigada ficar quieta. Este é o culpado no
Rio Grande do Sul: o Governador Tarso Genro, que deixou fazer essa barbaridade.
Ver. Mario Manfro, não tinha como não apoiar sua
Moção, foi um trabalhador atingido com um rojão, mas eu sei que V. Exa., com
esta Moção, quer dizer que nós estamos sem segurança mesmo no trabalho. Ao Santiago, que foi morto covardemente, aos comerciantes que são
mortos todos os dias, covardemente, porque não tem segurança neste Estado do
Rio Grande do Sul, nem saúde. Na revista Exame, tem uma fotografia bem grande
do Governador, em cima de uma caixa de tomate – ele quis imitar o Fogaça nas
boas épocas em que pedia democracia –, numa farsa de derrubar a cancela do
pedágio, fazendo um discurso; em baixo tem uma legenda dizendo: “Na contramão,
o Governador do Rio Grande estatiza as estradas”. Ele estatizou e esburacou as
estradas! O Governador Tarso Genro deixou o Rio Grande pequeno! Deu seca no Rio
Grande do Sul! O Governador Tarso Genro deixou este Estado maravilhoso ficar
pequeno! E ninguém o ouve. Ele foi lá no “alinhamento das estrelas” em Brasília
e o Ministro Mantega nem olhou para ele, não disse “bom-dia, Governador Tarso,
somos companheiros!” Não! O Ministro Guido Mantega virou as costas, não quis
ouvi-lo! Eu acho que essa reivindicação do Governador Tarso Genro é justa de
renegociar a dívida. Uma pena que ele não tenha prestígio em Brasília, e a
renegociação não vai acontecer porque falta tamanho para o Governador, que é
muito vingativo com seus inimigos políticos, muito vingativo! Eu não sei por
que ele judia tanto do Rio Grande! O Rio Grande não é inimigo dele! O Rio
Grande do Sul é o Estado que ele governa, mas ele trata o Estado como inimigo,
porque judia do Rio Grande! O Rio Grande precisa trabalhar, só não consegue
trabalhar, porque o Governador não dá segurança! Eu tinha esperança que o Ver.
Alberto pudesse ter sido Secretário de Segurança, pelo menos, que a gente
pudesse ligar para ele e ele nos ouvisse que estamos precisando de segurança!
Eu não sei se o Secretário ouve, ou se o Governador não o deixa também ouvir a
reclamação do Rio Grande, porque aqui, infelizmente, nada funciona.
Essa empresa que fizeram para cuidar das rodovias,
para afundar o DAER – eles não querem os conhecimentos do DAER, vejam só a
incompetência –, Ver. Delegado Cleiton, não conseguiu fazer a licitação para os
pardais nas estradas! Não conseguiu. Quatro anos! Mandaram prender um cara do
DAER, coitado! Mas tinham que deixar preso, se tivesse culpa, tem que prender
mesmo. Mas fizeram a estrada, esburacaram o Rio Grande. Que pena! Temos um
culpado, Ver.ª Mônica: o Governador Tarso Genro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 008/14.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Eu, Ver. Mario
Manfro, quero ser solidário com V. Exa., porque eu voto com o senhor, e minha
Bancada também. Eu tenho certeza absoluta que todos os Vereadores votarão
favoravelmente. Mas venho aqui para confirmar o meu voto, e também rebater
algumas coisas.
O nosso Governador não é isso aí que tanto falam,
Cecchim. O Governador Tarso Genro tem feito, sim, pelo Rio Grande. Tem feito,
porque eu sou um que critico, eu critico e também sou muito justo, quando
acontecem as coisas boas. O Governador tem feito pelo Rio Grande, sim. Ora,
querido Kevin, chegou a fábrica dos elevadores, já é um grande negócio para o
Rio Grande. Há anos que não vinha nada para cá! Agora nós vamos só falar do
Governador e dizer que o Governador não faz nada? O que é isso, Vereador? Cá
para nós, eu sou um reconhecedor das coisas boas que acontecem na Cidade. Eu
contei os dias que o PT esteve no governo de nossa Cidade, e sempre critiquei,
e também reconheço as coisas boas que ele tem feito. Então, eu quero dizer para
o senhor, Governador – e não é por que começou a campanha, Ver. Thiago; já
começou –, mas eu defendo quando o cidadão faz um trabalho bom. Ainda mais a
Brigada, que vem fazendo um serviço espetacular; como também a Polícia Civil,
que vem fazendo um serviço espetacular, com gente competente, como o Chefe de
Polícia e o nosso Delegado, que fazem um trabalho espetacular. E a Brigada
Militar, apesar das poucas ferramentas que tem, tem feito muito. O
Tenente-Coronel do 11º, Ver. Manfro, que é o nosso vizinho, está dando uma aula
de estratégica com as viaturas; a gente acha que são muitas, mas são poucas em
pontos estratégicos. Parabéns ao nosso Tenente-Coronel pelo trabalho que tem
feito.
E aqui eu não tenho vergonha de defender o
Governador – não tenho! Sabe por quê? O Governador tem feito, sim! Baixou o
pedágio aqui na RS-40, Ver. Kevin, para R$ 1,80. Apresentem-me alguém que
baixou como o Tarso baixou? Não sou o Vice do Tarso, não tenho uma procuração
para defendê-lo, mas as coisas que ele vem fazendo não são cem por cento, mas
tem feito muito pelo Rio Grande. Qual é o Governador que saiu na madrugada de
sua casa para atender a uma reivindicação dos taxistas? Qual Governador fez
isso? Quem? Então, o Governador Tarso está de parabéns. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 008/14.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Presidente; obrigado, colegas Vereadores, há um clima misto de
alegrias de uns e de surpresas de outros pelo pronunciamento anterior do
Vereador. Mas eu queria parabenizá-lo, Ver. Mario Manfro, e queria dizer que no
ano passado, quando fomos solicitados a comparecer na Polícia Civil para darmos
um depoimento sobre alguns fatos que ocorreram, pronunciamos-nos profetizando
que coisas como essa iriam acontecer. Se não fossem bem apurados todos os
episódios ocorridos aqui e ocorridos fora daqui, coisas como essas iriam
acontecer, e tomara que isso venha a ser efetivamente apurado, Ver. Delegado
Cleiton. Já sabemos que o inquérito, que estava com o Dr. Marco, já não está
com ele, já foi para outra delegacia, e agora já está na terceira delegacia! O
processo já sobrevoa diversos locais, e da apuração dos fatos, nós não temos
notícia, mas nós estamos vigilantes, sim, Ver. Mario Manfro. Não pensem que vão
nos enganar; não pensem que vão jogar inquéritos – os mais de 40 inquéritos –
de um lugar para o outro e que não vão ser apurados, assim como esses que
ocorreram em outros Estados. Nós vamos ficar aqui, de longe, mas vigilantes a
esse processo. E, Ver. Idenir Cecchim, cuidado! Aconselho-lhe a literatura. Eu
já faço isso aconselhando a todos os nossos telespectadores o livro de Romeo
Tuma Junior, Assassinato de Reputações. Aconselho a sua leitura. O senhor tome
cuidado com as suas posições! Pessoas de posições acabam tendo que ter cuidado,
Vereador. Tome cuidado! O livro mostra como se faz para iniciar inquéritos
policiais falsos, a partir de informações falsas plantadas por jornalistas. Eu,
depois, em alguns momentos aqui, vez por outra, nesta tribuna, vou ler trechos
do livro, que, inclusive, é um livro, em princípio, na minha leitura, técnico,
porque o Sr. Romeu Tuma Junior foi participante do Governo Federal e era
inimigo número um do PSDB, Ver. Mario Manfro, do seu partido. Então, é um livro
que, em princípio, anula os polos de desigualdade, mas que nós temos que
observar e aprender com ele, como devemos aprender com diversas literaturas que
temos. Então, eu quero parabenizá-lo pela iniciativa, dizer-lhe que vamos
continuar vigilantes com os inquéritos policiais que estão no Estado do Rio
Grande do Sul acerca desses temas. Quero lhe dizer que, hoje pela manhã,
inclusive nessa mesma temática da segurança, Ver. Delegado Cleiton, estivemos
participando de algumas reuniões junto ao Instituto Geral de Perícias. Estamos
vendo dificuldades com aqueles profissionais lá, Ver.ª Mônica Leal, e que
oportunamente vamos trazer à tona nessa tribuna. O tema não é especificamente
esse, mas, como diria o Ver. Beto Moesch, dialoga com esses temas. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 008/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1917/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 208/13,
de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa de Adoção de Viadutos. Com Emendas nos 01 a 04.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D'Avila: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 04.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13;
- adiada a discussão por uma Sessão em 12-02-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 208/13. (Pausa.)
O SR. ALCEU
BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h30min): Encerrada a Ordem do Dia.
Apregoo as Emendas nº 05, nº 06, nº 07 e nº 08 ao
PLL nº 208/13.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, que solicita a
dispensa do envio das Emendas nº 05 e nº 06 ao PLL nº 208/13 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que
solicita a dispensa do envio da Emenda nº 07 ao PLL nº 208/13 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita a
dispensa do envio da Emenda nº 08 ao PLL nº 208/13 à apreciação das Comissões,
para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Todas as Emendas estarão
publicadas no Portal da Casa, e este projeto será votado na Ordem do Dia de quarta-feira.
O Ver. Alberto Kopittke está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
quero agradecer ao meu Líder, Ver. Comassetto, que me convidou a ocupar esta
tribuna e aos meus companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Agora que saímos da fase mais
extremista do diálogo e passamos para o debate dentro dos parâmetros
democráticos do MDB, partido que tanto lutou por esta democracia, Ver. Cecchim,
voltamos aqui ao debate entre os partidos, Ver. Brasinha, que, na história,
estiveram na luta pela democracia. É simples assim.
Então, neste debate, agora, com o Ver. Cecchim... O
Ver. Idenir Cecchim hoje se superou,
mas sem nenhum tipo de ofensa, estávamos até brincando, fora do plenário, pois
nós estávamos votando, aqui, uma moção sobre a morte do cinegrafista, no Rio de
Janeiro, mas a ânsia de acusar o Governador Tarso fez ele esquecer que o
Governador do Rio é do PMDB; e ele atribui a morte do cinegrafista ao
Governador Tarso. Acho que o Ver. Dr. Thiago foi por esse caminho também, mas
não tem problema, faz parte do debate da política.
E é nesse debate da política que eu fiquei me
lembrando, falávamos da segurança pública, insegurança, formas como os governos
tratam as manifestações, e eu lembrei – eu era muito pequeno, me corrijam – do
Governo Simon, daquela Praça da Matriz virada em campo de guerra contra
professor; na época o MST nem existia, mas vocês já caçavam pequeno agricultor
e sem-terra na Praça da Matriz; e o pau comia – ou eu estou enganado? – contra
servidor público. Era a Brigada Militar, lá, ripa! Ripa! Para que política?
Para que diálogo? Brigada Militar neles! Depois, nós chegamos ao período de um
coronel muito forte, muito valente, que fala grosso e defende a ordem e a lei:
Cel. Mendes, aliás, muito admirado pelo Cel. Riccardi, que aqui estava e que
mandou buscar todos aqueles que assim pensam, no jornal de domingo. Pois, no
ano do Cel. Mendes, foi – talvez desde a Guerra da Degola, em 1923 – o ano em
que o Rio Grande do Sul teve o maior número de homicídios da sua história. Isso
está na conta daquele discurso durão, firme, másculo, de ordem, de lei, mas, na
verdade, foi o ano mais violento da história do Rio Grande do Sul, o ano em que
o Cel. Mendes comandou a Brigada Militar, como aparelho ideológico da
Governadora Yeda Crusius. Ou eu estou enganado que o Cel. Trindade, comandante
da Brigada Militar que sucedeu o Cel. Mendes, esteve no programa eleitoral da
Governadora Yeda, fardado, no gabinete do Comandante-Geral da Brigada Militar,
no programa eleitoral da Governadora Yeda, pedindo voto para ela. Isso não é
uso político-ideológico da Brigada? Essa não era uma forma de utilizar a
Brigada daquela velha forma repressiva que, de técnica, não tinha nada? Agora tem!
Efetivamente, Ver. Dr. Thiago, o senhor foi muito bom profeta. Poderia ter
acontecido aqui, talvez até no lugar em que o senhor está sentando, de um jovem
ter sido morto se aquela situação difícil, a que nós somos contrários, porque
aqui chegamos e chegaremos sempre pelo voto, na defesa da democracia. Mas se
aquela situação tivesse sido guiada, como queriam outros aqui, na base da
porrada... Não é assim que nós vamos tirar esses jovens do radicalismo, mas é
pela democracia. É botando o nome em cada policial, o nome dele, porque ele não
tem nada a esconder, ele é digno do seu trabalho, e o policial tem que estar
identificado na rua, como nós sempre pedimos aqui. Eu nunca vi essas vozes que
condenam as máscaras pedir que os policiais estejam na rua e identificados. É o
mínimo que uma polícia moderna exige, de qualquer lugar do mundo; dos Estados
Unidos, da Europa, onde tanto gostam de passar as férias. Lá a polícia não sai
para a rua sem identificação. É assim que se faz polícia na democracia, não de
forma ideologizada, não usando a Brigada como aparelho político. E aqui foi, do
Brasil, um dos lugares em que menos dano teve esse movimento. Que bom que assim
foi! Que bom que a Brigada soube tratar assim, e pode ser cada vez melhor. E a
Polícia Civil também, de forma digna. Um momento dificílimo, quando não deve
ser feita aqui disputa partidária, que, infelizmente, alguns optam por fazer. A
Brigada e todos os brigadianos que lá estiveram cheirando o mesmo gás
lacrimogêneo, esses brigadianos merecem aplausos e não o repúdio que os
senhores estão fazendo aqui contra eles. A Brigada atuou de forma técnica, o
Comandante Fábio, o Subcomandante Silanos, eles não se deixam mais dirigir por
partidos políticos, como os senhores faziam antes. Talvez seja isso. Aliás, lembro
bem o quanto fomos criticados por proteger o prédio da RBS, porque tínhamos
informação de que seria destruído. Tecnicamente, abrindo mão de qualquer tipo
de contrariedade política e ideológica que tenhamos com esse canal de
comunicação, mas lá estava a Brigada Militar cumprindo a sua função, porque
tinha essa informação, e lá se fez presente. Fomos muito criticados por alguns
que usavam máscaras e por outros que, infelizmente, sentem saudade do tempo em
que a Brigada era apenas um braço do seu partido.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Brasinha, não
se assuste, mesmo que eles ameacem o senhor de sair daqui, não se assuste e
continue com a posição que o senhor sempre teve! Não se dobre com as ameaças,
Ver. Brasinha! Eu quero dizer ao Ver. Kopittke que eu não vou brigar com ele
nem da tribuna, ele é um jovem Vereador competente, mas tem uma facilidade de
distorcer as coisas! São tão ridículas as distorções que ninguém acredita. Essa
do Governador Pedro Simon, por exemplo, da guerra dos professores, ele não
lembra mais, contaram para ele; aquele pessoal dele que distorce a verdade
contou para o Vereador como era. Mas eu estava lá! Eu estava lá e posso dizer
que foram meses de professores na Praça da Matriz com a sineta! Meses, meses! E
nenhum brigadiano foi lá para correr os professores. Agora, tem uma facilidade
o Governador Tarso Genro para judiar dos professores! Não tem sininho, mas não
tem o salário. Ele prometeu e não deu, prometeu e não deu! Aliás, quem prometeu
para os professores lá no CPERS... e agora tem um comercial na televisão sobre
isso. O Governador disse que era muito caro para ele o salário dos professores,
mas aquele era o Governador que usava bigode; lá atrás, prometeu, mas não
cumpriu.
Eu quero dizer também que eu não esqueci que esse
Governador do Rio de Janeiro, o Sérgio Cabral, é do PMDB. É, é do PMDB! Eu disse
aqui que, no Rio Grande, o culpado é o Tarso Genro. O Governador do Rio de
Janeiro, Sérgio Cabral, aliás, companheiro de tomar uísque bem caro junto com o
Lula, tomam vinhos caríssimos em Paris, no Rio de Janeiro, em qualquer lugar.
Eu não tenho nada, eu não tenho que me meter nisso, mas o Sérgio Cabral é muito
mais amigo do Lula do que do PMDB do Rio Grande do Sul, por exemplo.
Agora, Ver. Kopittke, a maior de todas de V. Exa.
foi essa de dizer que a Brigada não está partidarizada no Rio Grande do Sul.
São obrigados a ser do PT! São obrigados porque tiram até do grupo aquele que
cuida do Presídio Central; se não assinar ficha, sai de lá, sai da
força-tarefa. E vou dar nome! Não hoje, o senhor não me pediu, mas, quando me
pedir, eu vou dar.
(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Vários saíram do PMDB para o PT e não fazem falta nenhuma, porque foram
vendidos, e desse tipo não se precisa. Esse não! Então, eu quero dizer, Ver.
Kopittke, que, partidarizada, essa Brigada não merece o que está sofrendo.
Felizmente, não são muitos que se deixam levar pelo canto da sereia. Agora já
está no último ano, não dá mais para fazer promoções, vai começar a mudar tudo:
muitos desses que se filiaram a vocês vão se desfiliar.
Uma pena que vocês estejam fazendo isso com a
Brigada Militar. Nos nossos Governos, do Pedro Simon principalmente, que V.
Exa. citou, o Coronel não foi candidato a nada, o Chefe de Polícia não foi
candidato a nada. Estando no exercício e dizendo que é candidato! Qual é a
diferença que o senhor faz entre o Coronel Trindade – um bom Coronel, foi um
bom Comandante da Brigada, não é do meu partido, é da Governadora Yeda – fazer
campanha eleitoral, ou propaganda eleitoral, e o nosso querido Ranolfo, que é
um bom delegado, um bom Chefe de Polícia, mas está no programa fazendo campanha
para o Tarso Genro? Não dá para abrir as cortinas ou pegar aquele guarda-chuva
ou guarda-sol de praia todo furadinho, pois cai água! É o que acontece com as
acusações que V. Exa. faz.
Vamos deixar isso para trás porque não faz bem,
distorcer as coisas não faz bem. Eu acho que V. Exa. tem o direito e o dever de
defender o Governador Tarso Genro, e o faz, cumpre com seu dever. Sei que V.
Exa. é um Vereador sério, que se preocupa inclusive com os desvios, com os
malfeitos que estão... e grandes, muitos malfeitos com provas. Tem alguns aí: o
do Parobé ainda não saiu, e eu estou esperando para ver o que vão dizer da
calçada do Parobé, que é a ponta do iceberg,
é a mesma construtora de que dois filiados do PT fazem lobby ou são sócios. Mas quero dizer de novo: V. Exa. se preocupou
com esse assunto e tentou, só que fizeram um malabarismo, pegaram alguns
pequenininhos e tal, mas nos grandes ainda não tocaram, os grandes valores. Eu
espero que não precise chegar na época de campanha para virar aquela
carnificina. Como foi feita uma operação aí, que se faça outra; que não se
precise chegar no período eleitoral para o cidadão não ficar com nojo da
política, porque é só denúncia para cá, denúncia para lá. Eu acho que o lugar
de fazer é aqui. O lugar de fazer as averiguações é no Governo, nos tribunais.
E deixar o horário político para fazer propostas positivas, que levem alguma
coisa de novo para o Rio Grande, porque assim como está não dá mais! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, venho
aqui em nome do meu partido, o PDT, exercer a Liderança, pois, por decisão da
Bancada e através do Líder Márcio Bins Ely, foi decidido um rodízio. Então,
hoje falo em meu nome, mas na Liderança do PDT, agradecendo à presença dos
Vereadores Dr. Thiago, Delegado Cleiton, Nereu D’Avila e Márcio Bins Ely.
Naquele momento não pudemos votar. Votamos
simbolicamente a Moção da Ver.ª Mônica Leal e votamos simbolicamente a Moção do
Ver. Mario Manfro. Mas, queria dizer, em meu nome, Mario Fraga, que aprovo cem
por cento as moções que foram aqui apresentadas pelos colegas Vereadores.
Infelizmente, Delegado Cleiton, não gostaria de votar isso, porque estamos
votando depois de uma morte. E aqui quase todos os Vereadores falavam, e
falavam tristemente porque aconteceria morte. E aconteceu. Eu espero que aqui
em Porto Alegre não aconteça, Dr. Thiago, porque hoje, mais uma vez, o Tribunal
está julgando o dissídio dos rodoviários. E o que acontecerá, hoje à noite ou
amanhã, ainda não sabemos. Estou pedindo para a minha assessoria ver o que está
acontecendo no Tribunal. E hoje, aqui, nós, Vereadores, não falamos nada.
Talvez, Dr. Thiago, tenha havido uma falha nossa, inclusive deste Vereador, de
nós não estarmos, Ver.ª Lourdes, que tanto solicitou aquela Comissão... Hoje os
Vereadores poderiam estar acompanhando isso, talvez para ajudar um pouco, para
que o Tribunal faça o dissídio dos rodoviários positivamente, já que os
rodoviários solicitaram 65 itens. É lógico que o empregador não dará os 65
itens, mas nós, Vereadores, poderíamos estar lá ajudando. Então eu, que vivo lá
naquela comunidade do Extremo-Sul, estou muito aflito, porque pode acontecer,
hoje à noite ou amanhã, de não termos ônibus em Porto Alegre novamente.
Eu faço este registro aqui, a Liderança do PDT, que
a morte do Santiago Andrade venha para ajudar, e não para entristecer mais,
prejudicar mais ou acontecerem tragédias como essa que aconteceu. Por isso dou
os parabéns à Ver.ª Mônica Leal e ao Ver. Mario Manfro.
Por outro lado, aproveito para dizer que amanhã de
manhã a nossa equipe estará lá no Parque São Sebastião visitando algumas
praças. Chegou um abaixo-assinado em meu gabinete, do Parque São Sebastião, no
Jardim Lindoia, principalmente da Rua Itiberê da Cunha, porque há três praças
naquele mesmo logradouro, e os moradores estão querendo fazer uma cancha de
futebol sete, com piso de chão batido. Em uma das praças foi colocado basalto,
e como as crianças têm se machucado, o pessoal está pedindo para tirar o basalto
e transformar em chão batido, para que as crianças não se machuquem tanto. Nós
vamos lá olhar. Em princípio, a gente vê dificuldade em desmanchar uma coisa
que já está pronta. Então, vamos olhar o bairro todo para ver se a gente arruma
outra localidade para fazer uma cancha, a pedido desses moradores que estão lá.
Estivemos também visitando, junto com o Tarso
Boelter, no Arado Velho, a Associação Atlética Trienon, que está nos pedindo
uma drenagem porque daqui a pouco mais começam as chuvas. Vamos tentar
conseguir uma canalização de 120 metros, porque as ruas ficam alagadas,
transbordam, e causam muitos problemas para os moradores.
Por fim, gostaria de agradecer mais uma vez ao
Secretário Municipal de Obras, Ver. Mauro Zacher, pela conclusão das obras de
repavimentação da Av. Juca Batista. Hoje já não se fala mais nos buracos da Av.
Juca Batista, nem dos alagamentos. Além da repavimentação que foi solicitada
por este Vereador, fizemos os recuos das paradas de ônibus – Maurício, nosso
conselheiro que está nos assistindo aqui. O Secretário Mauro Zacher fez os
recuos nas paradas em todo o trecho da Av. Juca Batista, ali da Estrada Ponta
Grossa até a entrada da Restinga, na Av. Edgar Pires de Castro. Então, fica
aqui o nosso agradecimento ao Secretário Mauro Zacher pela repavimentação da
Juca Batista, uma via que hoje está transitável. Terminaram os problemas de
buracos, de acidentes que estavam dando ali, principalmente com motos. Faço
este agradecimento em meu nome e também em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa-tarde, Presidente. Ver, Cecchim, eu queria ficar ao seu lado,
porque, na sua manifestação anterior, você falou que a culpa do que estava
acontecendo era do Governador Tarso, mas você sempre falou no Rio Grande do
Sul. Sempre falou no Rio Grande do Sul, do que está acontecendo aqui. Mas, para
o nosso espanto, eu vi o meu querido amigo e Ver. Brasinha vir na tribuna e
defender o Governador.
E, Brasinha, numa das suas falas, eu o ouvi dizer o
seguinte: “Nós temos poucas viaturas, mas elas estão em locais estratégicos”.
Não, isso não é segurança pública, Brasinha. Segurança pública é investir na
polícia militar, é investir na tecnologia, é investir, treinar e preparar o
nosso policial militar, não é ter poucas viaturas e elas estarem em locais
estratégicos. Não é criminalizar os movimentos sociais, nós não queremos isso.
Nós queremos que a polícia militar faça o seu trabalho contra os mascarados nas
manifestações, mas nós queremos, Ver. Cecchim, que a polícia militar aja, como
o Ver. Alberto falou, em relação à RBS, que eles tinham informações de que
invadiriam, de que depredariam. E é um patrimônio privado, a polícia militar,
se tinha as informações, tinha, sim, que dar toda a proteção, mas não pode a
100 ou 200 metros depois, na Av. Azenha, as lojas dos pequenos comerciantes,
que lutam durante uma vida inteira para construir o seu comércio... O policial
militar aqui e ali, quando as lojas estavam sendo saqueadas, destruídas, e o
policial militar não poder fazer nada! E não é que ele não quisesse fazer! Ele
foi proibido de agir! Ali, como eu estou o vendo, eles estavam vendo o saque, a
depredação e o roubo de pessoas que trabalham e pagam impostos, de pessoas que
trabalham e empregam muitas pessoas. Eles não podiam fazer nada, Brasinha.
Pensa bem, Brasinha, é um conselho de um amigo; pensa bem!
Todos os Governos têm as suas questões positivas e
as suas questões negativas. A Segurança pública não vai bem, Brasinha! E tu
podes perguntar para quem quiseres na rua, para as pessoas físicas e para as
pessoas jurídicas, ela não vai bem. E não é somente em Porto Alegre! É no Rio
Grande do Sul inteiro.
Eu tenho procurado viajar nos finais de semana, e o
que eu mais escuto, Ver. Cecchim, é sobre a falta de Segurança pública. A falta
de investimento nessa área.
Se não me engano, em 2012, o Rio Grande do Sul foi
o estado que menos investiu em Segurança pública. Os dados de 2013, até vou me
inteirar, mas as reportagens que estamos vendo na imprensa, dizem que, cada vez
mais, aumentam mais os roubos, os homicídios e os furtos. Cada vez mais as
pessoas se sentem inseguras!
E isso não é o Ver. Kevin Krieger quem está
dizendo, mas são as pessoas com quem nós conversamos diariamente, que estão
reclamando muito da Segurança pública.
Nós precisamos de governos que não pensem –
Delegado Cleiton, tu que fizeste um grande trabalho nessa área na polícia civil
– se o delegado é de partido A ou B, se o policial militar ou o coronel é de
partido A ou B! Quem está na vida pública, como o senhor, sim, tem que escolher
um partido para representar, para poder representar a população, mas quem está
lá no comando não tem que ter cor partidária, tem que ter um trabalho pura e
estritamente técnico.
Eu fui Secretário Municipal de Direitos Humanos e
Segurança Urbana da Guarda Municipal. Perguntem se os nossos comandantes eram
filiados ao PP? Não, não eram filiados ao Partido Progressista, nunca foram
convidados a se filiar ao Partido Progressista. E, hoje, tenho grandes amigos
na Guarda Municipal, talvez por causa disso. Tenho o reconhecimento dessa
instituição e dessa farda, que tem história na cidade de Porto Alegre. Tenho
muitos amigos e o reconhecimento do trabalho que nós fizemos, inclusive com o
porte de armas para a Guarda Municipal. Se, hoje, a Guarda Municipal tem o
porte de armas, é pela gestão que nós fizemos na Secretaria de Segurança; se,
hoje, tem preparo, é porque nós, junto com a Polícia Militar, treinamos os
nossos Guardas Municipais, que dão exemplos, em nível nacional, de utilização
de arma de fogo. Não lembro agora se foi em 2011 ou em 2012, mas, num assalto
que ocorreu na Redenção a um taxista a Guarda Municipal o defendeu, e ele saiu
com vida. Então são essas coisas que têm que ser trabalhadas na área da
segurança pública, tecnicamente. O coronel, o soldado, o delegado não podem ter
um viés partidário. O viés tem que ser puramente um trabalho técnico de
Segurança pública. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Guarda Municipal, colegas funcionários
desta Casa, hoje, nós passamos a tarde inteira falando sobre máscaras. Então eu
gostaria de ler um poema de Brecht que fala o seguinte: “A Máscara do
Mal. Em minha parede há uma escultura de madeira japonesa. Máscara de um
demônio mau, coberta de esmalte dourado. Compreensivo, observo. As veias
dilatadas da fronte, indicando como é cansativo ser malvado”. Eu acho que não
se trata, simplesmente, somente de mascarados participarem das ações, dos
movimentos de rua; trata-se, sim, – isso eu acho importante, poderíamos até...
Já vi agora, em uma entrevista no fim de semana, algumas pessoas colocando que
no carnaval não pode se proibir máscara, no carnaval pode, sim, usar máscara e
ser, quem sabe, extremista, então, não é disso que eu trato aqui. Eu lendo
aqui, em um artigo de fim de semana, uma cobradora de ônibus em Brasília foi
chamada de negra ordinária. Saiu em defesa do seu colega, e, pelo passageiro,
foi chamada de negra ordinária, assim como uma turista australiana, também em
Brasília, que entrou num salão de beleza e não quis fazer as unhas com a
manicure negra; assim como, infelizmente, algumas pessoas, usando do anonimato
nos seus cantos, nos seus espaços, felizmente e infelizmente... Sim, foi
filmado que era ação do Deputado – acho que não quer dizer, como eu disse
quinta-feira, contra o partido –, um Deputado que não usava máscara, mas dentro
de um grupo. E, se não fosse filmado, ficaria por isso mesmo; um Deputado que
falava contra negros, homossexuais, quilombolas. Esse racismo velado, creio eu
que é pior do que máscaras, senhoras, porque essa é uma máscara que não cai. E,
quando eu li aqui o Poema de Brecht, as máscaras, mais cedo ou mais tarde, vão
cair. Eu tenho medo, muitas vezes, até de acusações se é partido A, partido B;
eu tenho medo não é dos partidos, eu tenho medo é dos extremos. E digo aqui: eu
tenho medo da extrema-esquerda e tenho medo da extrema-direita. Então,
senhores, quando se fala em máscaras, nós temos que falar desta máscara velada
que alguns usam, por exemplo, para ir para dentro de uma torcida e fazer o que
fizeram com o Tinga. E já haviam feito aqui no nosso Rio Grande, o Juventude já
havia feito a mesma ação, e um zagueiro do Juventude, que é da Seleção
Brasileira, também tinha feito uma mesma ação, e ficou por isso mesmo. Espero
que o Partido desse Deputado Federal abra, sim, uma Comissão de Ética, e não
coloque simplesmente uma desculpa. Não! Se o partido não pensa assim, tem que
abrir uma Comissão de Ética, para que esse senhor explique esse racismo velado,
essa máscara que ele usa em nome, infelizmente, de pequenos agricultores.
Então, isso, sim, é a máscara que nós devemos cuidar. Nós devemos cuidar, sim,
das pessoas infiltradas nos movimentos, devemos cuidar. Perdemos uma vida agora
no incidente do Tatu-Bola, um brigadiano, também em outros incidentes. Nós
temos que cuidar esses covardes que, em função de um preconceito velado ou por
trás de uma máscara, se escondem para cometer verdadeiros crimes.
Para encerrar, Presidente, eu gostaria de falar
rapidinho da CPI que está sendo instaurada na Assembleia Legislativa a respeito
da energia elétrica. Não pode ficar como está, nós temos que trazer para dentro
dessa CPI, tem que ser feita essa CPI para avaliar esta nova gestão em cima da
energia elétrica. É um absurdo o que estão fazendo com os pequenos agricultores
fora e também com os nossos bairros.
Para encerrar definitivamente, só para dizer aos
senhores: há alguns anos, eu, como policial,
e a Brigada Militar também, nos foi obrigado a dizer, por alguns meses – durou pouco
mesmo –, ao atender ao telefone, em vez de dizer “Polícia Civil” ou “Brigada
Militar a seu dispor”, como foi sempre dito, porque ali é uma instituição
independente, nos foi obrigado a dizer: “Administração Popular, Governo Olívio
Dutra!”
Para terminar essa
conversa que estávamos tendo, existe, sim, um direcionamento político, é o que
estão tentando fazer com que aconteça. Mas temos ali grandes policiais que
estão trabalhando em torno da lei e que não se mixam por qualquer ordem ou
promoção. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado,
Presidente, vou fazer um pot-pourri
aqui de tudo que foi comentado hoje. Eu gosto muito das intervenções do Ver.
Kopittke, pena que ele não está aqui para nos ouvir, quando ele vem a esta
tribuna de forma inflamada e fala da Constituição de 1988, a Constituição
Cidadã! Mas o PT não assinou a Constituição de 1988! Vamos lembrar isso! O PT
não assinou a Constituição de 1988! Vamos recuperar esses dados da história. Aí
o Ver. Kopittke fala do uso ideológico da polícia!
Eu vou ler um trecho
do livro que eu já indiquei aqui, do assassinato de reputações. Romeu Tuma
Júnior (Lê.): “Uma das formas de contrainteligência é a arte de plantar
informações falsas e produzir fatos inverídicos, misturados com pontinhas de
verdade. A técnica consiste em colocar uma verdade muito verdadeira polvilhada
com muitas mentiras; a força da verdade conduz o receptador da informação a
acreditar nas mentiras. E a PF de Lula, por obra dele, tem sido insuperável nesse
quesito. Você cria defesa quando não existe ataque, inventa ataques falsos e
indefensáveis: é o que o PT de Lula faz todos os dias. Lula é mestre nisso,
cria e inventa informações contra um próprio aliado. E, atemorizado, o cara vai
correndo buscar o colo dele, pedindo ‘arrego’ e proteção. Com isso, esse
‘aliado’ já entra na lista dos contemplados pelo governo, em caso de solicitar
algo mais, além de se circunscrever, por inércia da coreografia de poder, numa
outra lista, que é a dos devedores eternos ao seu ‘salvador’ Lula”. Então, quem
ideologiza a polícia, quem tenta aparelhá-la está bem colocado aqui quem é.
Eu quero dizer que só não ocorreu aqui nenhum dano
físico maior durante o processo de invasão da Câmara, não ocorreu aqui nenhum
ato de vilipêndio maior ao patrimônio das pessoas, por condução desse processo.
Eu quero dizer Ver. Kevin que uma polícia bem colocada, Ver. Delegado Cleiton,
ela começa por uma polícia técnica bem aparelhada, por uma polícia técnica
valorizada, e não é isso o que está ocorrendo no Estado do Rio Grande do Sul.
Basta perguntar para os técnicos do Instituto Geral de Perícias, para os
peritos médicos legistas, para os peritos criminais, para os papiloscopistas,
para os técnicos em perícias o que está acontecendo. Até o nome de perito
médico legista querem mudar! Até o nome de perito médico legista querem mudar
para que outros profissionais possam executar essa atividade. Então, é
importante a sociedade ficar bem atenta a isso. Ainda mais agora que já temos
mais de vinte dos pobres cubanos que já desertaram, já foram para os Estados
Unidos, via Brasil. Mais de vinte médicos cubanos que vieram para cá já foram
embora.
Então, eu acho que, se houve a necessidade de
expormos isso para conseguirmos a saída da escravidão dessas pessoas, isso já
vai ter sido positivo.
Com relação à Audiência de hoje, eu já vejo algumas
pessoas aqui das categorias, e quero tranquilizar os Vereadores de que,
efetivamente, a Câmara cumpre um papel importante baseado no art. 36, da Lei nº
141, de 2012, que diz que o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará um
relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, e
que deve ser realizada essa prestação de contas no Legislativo respectivo. É
isso que estamos fazendo aqui, é isso que vamos fazer no dia 16 junho e é isso
que faremos, também, no dia 10 de outubro: oportunizar o diálogo dessas
entidades sobre, sem dúvida nenhuma, a correção das dificuldades e das questões
que não estão corretas no âmbito da Saúde Municipal. Por isso, já agradecemos,
antecipadamente, a presença de todos, hoje, às 19h, neste Plenário, por
solicitação do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, na
Audiência Pública. Muito obrigado e fica a reflexão de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elizandro Sabino.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.
Roni, meu querido amigo André Gutierres, assessor do meu querido amigo Ver.
Kevin, estava conversando com ele e a gente sabe do carinho que eu tenho por
ti, Kevin. Sei que tu és uma pessoa muito querida e, fora isso, somos
torcedores do mesmo time e somos conselheiros do mesmo time, só não somos do
mesmo time do Governo, mas do Municipal, sim, e, por sinal, um Governo de
transparência, um homem que trabalha pensando nas comunidades. Senhores, eu
ouvi o Ver. Alberto Kopittke, que não está aqui, falando do Coronel Mendes, eu
tenho saudades do Coronel Mendes! Eu tenho saudades, Ver. Thiago, do Coronel
Mendes. Tenho saudade, Ver. Dr. Thiago, do Coronel Mendes. Se o Coronel Mendes
estivesse aqui, a turma não entrava aqui. Não entrava em hipótese nenhuma,
porque o Coronel Mendes tinha uma estratégia de barreiras, e era muito boa. Ele
costumava dizer que o crime andava sobre rodas, e é verdade. O Coronel Mendes
fez barreiras para todos os lados. Eu não tenho encontrado mais barreiras e
tenho pedido para os comandantes da Brigada, porque, realmente, quem não deve
não tem medo. Para mim, podem ter 10 barreiras; se tiver que parar, eu vou
parar, porque é importante a segurança, a logística da Brigada é importante.
Quando era o Coronel Mendes, Ver. Delegado Cleiton, o senhor lembra que vocês
tinham a parceria da Polícia Civil com a Brigada, e faziam muitas barreiras
juntos? Hoje, eu não tenho encontrado, mas, das coisas boas que acontecem, que
eu falei do Governador Tarso Genro, que eu tenho visto, é muito importante até
a linha da Polícia Civil. O sonho da Polícia Civil era ter um helicóptero, meus
amigos. Passaram vários Governadores que sequer botaram; o Tarso botou um
helicóptero para a Polícia Civil, Delegado Cleiton. A Brigada Militar, com a
sua logística, que é grande, é uma instituição muito grande, tem avião,
helicóptero, mas o sonho da Polícia Civil era ter um helicóptero, e graças,
Kevin Krieger, ao Governador, hoje, a Polícia Civil tem. Eu sou uma pessoa que
reconhece muito as coisas boas que acontecem no Governo, no nosso Governo, e
também as coisas ruins que aconteceram no Governo do PT em Porto Alegre.
Tiveram 5.844 dias e deixaram a Cidade cheia de buracos participativos, foi
assim. Deste governo eu tenho cobrado, e o Governo do Estado agora está
proporcionando empregos, está trazendo a fábrica de elevadores; quando era o
Governo Olívio, a Ford foi mandada embora! E agora o Tarso está trazendo, está
habilitando o Rio Grande para ficar melhor do que já é. Então, senhores, eu não
tenho nada contra os Governantes, não tenho nada contra a Brigada; aliás, eu
sou a favor da Brigada – se não fosse a Brigada, eu não estava aqui – e não
tenho nada contra a Polícia Civil, porque eu tenho admiração pelo nosso
Comandante, que é o Delegado Ranolfo, que é um cara que realmente se consolidou
como chefe da Polícia. Então, eu tenho certeza absoluta, Ver. Kevin Krieger, de
que as coisas boas vão acontecer neste Governo, talvez em outro governo e
talvez no seu Governo, mas também terão as coisas ruins. A gente sabe que
governo nenhum vai ser cem por cento favorável, sempre terão as coisas boas e
as ruins. Então eu quero dizer que, se é para eu falar mais das ruins, prefiro
ficar com as coisas boas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em
Comunicações.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa-tarde, Presidente, Ver.
Garcia; demais Vereadores e Vereadoras; Brasinha, para te aliviar, eu não vou
falar mais sobre o Governo do Estado e sobre a Segurança Pública. Desde que
voltei à Câmara, não tive oportunidade, e hoje vou falar um pouco sobre o nosso
projeto. Quando eu estava no Executivo, na Presidência da Fundação de
Assistência Social e Cidadania, nós encaminhamos, junto com o Prefeito, um
projeto de lei de reorganização da Fundação de Assistência Social e Cidadania
para entrar na legislação do Sistema Único da Assistência Social na cidade de
Porto Alegre. Nós já temos o SUAS, na prática, Ver. Dr. Thiago, que atua muito
nessa área social, nas periferias da Cidade. Então, nós tivemos a boa notícia,
através do Ver. Márcio Bins Ely, que era o Relator desse projeto na Comissão de
Constituição e Justiça, que deu parecer favorável, não havendo óbice. Ou seja,
o projeto está tramitando, vai passar nas outras Comissões, e eu acredito que
em torno de 30 a 45 dias, Ver. Brasinha, nós já tenhamos esse projeto de lei
para ser votado no nosso plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem
o dever de fazer a discussão. Mas, sem dúvida nenhuma, esse é um projeto
significativo para Porto Alegre, Ver. Marcelo, porque ele reestrutura a
Assistência Social da nossa Cidade, na diretriz do Governo Federal, na diretriz
do Ministério do Desenvolvimento Social que dá toda a ferramenta de como o
Sistema Único da Assistência Social tem que ser feito nos Municípios. Porto
Alegre já está adequada a esse Sistema desde o ano de 2010, 2011, e, agora, nós
temos que regulamentar por lei esse projeto na Câmara de Vereadores. E, sem
dúvida nenhuma, estará criando em torno de 600 cargos novos para servidores
públicos; não são cargos de confiança, Brasinha, são cargos para servidores do
Município, servidores públicos, entre assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, educadores sociais, entre tantas outras profissões que
compõem o SUS na cidade de Porto Alegre.
Eu não tinha tido a
oportunidade de falar nisso, até pelos debates acalorados que temos tido no
plenário da Câmara Municipal.
Queria, Delegado
Cleiton, deixar muito clara a minha posição, a do partido, em Porto Alegre. Fiz
uma nota, na semana passada. O Presidente Celso Bernardi também emitiu uma nota
repreendendo as declarações do nosso Deputado Luis Carlos Heinze, do Partido
Progressista. O partido não concorda com isso, de forma nenhuma, e é veemente
contra aquela manifestação.
Estamos, como falei
na tribuna, na semana passada, ao lado do nosso querido amigo Tinga, ao lado
daquela pessoa que sofreu racismo por parte de uma pessoa que foi à manicure e
não quis ser atendida por uma negra. Nós estamos ao lado do povo negro.
Inclusive, Ver.
Delegado Cleiton, hoje, o Partido Progressista tem a honra de ter indicado a
Secretária Adjunta do Povo Negro na Secretaria de Direitos Humanos, que vem
fazendo um bom trabalho junto aos quilombos, junto a toda a população do povo
negro da nossa Cidade. Temos orgulho de estar à frente desta participação, que
consideramos muito importante, à frente de a Fundação conseguir cadastrar todos
os quilombos.
E, hoje, também, no
calor da emoção, falei, respondendo ao Ver. Alberto Kopittke, na questão dos
índios, na Parada Gay, na Semana da Consciência Negra.
Ver. Delegado
Cleiton, faço questão de lembrar um fato superimportante: se não me engano, foi
em 2006 e 2007, o Quilombo Silva, que fica perto da Nilo Peçanha, estava com
uma decisão judicial de reintegração de posse para os proprietários daquela
terra. Eu e o Ver. Carrion fomos acionados – ele na Câmara de Vereadores e eu
na Secretaria Municipal de Direitos Humanos; fomos até o quilombo e negociamos
com a Polícia Militar, com a nossa Brigada Militar, para não haver a
reintegração de posse, defendendo aquelas terras para os quilombos.
Tenho orgulho disso,
desses fatos, dos quais estive à frente. Defendo e sempre vou defender o meu
partido. E fico muito feliz quando tu dizes que essa não é uma questão do
Partido Progressista, mas que o partido, sim, tem que conversar com o seu
deputado, no mínimo na Comissão de Ética, e eu vou conversar com o nosso
Presidente Celso Bernardi para ver qual atitude vamos tomar. Sei que ele foi
repreendido no mesmo momento das suas declarações, tanto que o Presidente Celso
expediu uma nota forte em relação às suas manifestações. E o nosso partido de
Porto Alegre também – eu, como Presidente, a nossa Bancada – expediu uma nota
muito forte, repreendendo e repudiando essas declarações que, com certeza, não
podem acontecer como aconteceram no Peru; como já aconteceram, e tu bem
lembraste, lá no Juventude, pelo zagueiro Antônio Carlos. Então, cada vez mais,
nós temos que nos unir, buscar e lutar na defesa dos direitos dos negros,
contra o racismo, contra a homofobia e contra qualquer discriminação que
aconteça na nossa Cidade, no País e no mundo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu queria aproveitar estes cinco minutos para fazer uma
lembrança do que aconteceu. Quero mostrar aqui para já ter uma imagem. (Mostra
fôlder.) No dia de ontem, encerrou-se o III Fórum Mundial da Bicicleta, na
cidade de Curitiba, com o slogan A
Cidade em Equilíbrio. Eu gostaria de fazer aqui as conexões que devem ser
feitas com a bicicleta. Hoje, discutimos aqui um Veto do Executivo em relação
ao Projeto do Ver. João Derly sobre um programa da qualidade de vida e redução
do peso, combate à obesidade. Então, a bicicleta tem relação com muita coisa,
com uma cidade diferente, por exemplo, pois ela, por si só, já é um elemento de
transformação, de aproximação entre as pessoas. Começo pela nossa ida,
sexta-feira, para Curitiba, quando chegamos lá e o Prefeito autorizou, durante
esses três dias, a entrada de bicicletas dentro dos ônibus, dentro dos
“ligeirinhos” – que são os ônibus que há em Curitiba –, inclusive dentro da
estação-tubo. É impressionante como o fato de você estar com a bicicleta dentro
do transporte coletivo, Presidente, já é um elemento, por si só, de
aproximação. Assim como é o Projeto de nossa autoria, que debateremos neste
ano, que trata sobre o transporte de pequenos animais dentro dos ônibus. As
pessoas – pessoas estranhas a mim – me viam com a bicicleta dentro do ônibus e
perguntavam: “Onde você vai?”, “Que bicicleta é essa?”, “De onde você vem?” E o
animal também faz esse papel. Inúmeros casais, relacionamentos, amizades
começam e não terminam por conta dos animais de estimação. Então, a bicicleta
não é... infelizmente se tem um reducionismo muito forte quando se pensa a
bicicleta apenas como um objeto de lazer ou como um objeto de esporte, de
atividade física. A grande quebra de paradigma é a bicicleta como meio de
transporte. Ela é mais eficiente, pesa 10, 12, 15 kg no máximo e transporta 70,
80 kg; enquanto que um automóvel tem 500, 800 kg, uma tonelada e transporta 70,
80, 100 kg. Se for o Ver. Janta ou o Ver. Delegado Cleiton, um pouquinho mais.
Então nós precisamos efetivamente de leis que favoreçam não só as ciclovias. As
ciclovias são apenas o primeiro passo que garantem a segurança do uso diário da
bicicleta. As pesquisas, durante o Fórum Mundial da Bicicleta, mostraram, mais
uma vez, que há uma melhoria em saúde, que há uma melhoria na qualidade de
vida, há uma reaproximação entre as pessoas, uma reaproximação com a cidade. O
Ver. Kevin Krieger acha que eu sou aqui monotemático da mobilidade urbana, mas
não acredito que nós tenhamos que ser especialistas em tudo, isto é uma
contradição já em termos. Eu não sou especialista, por isso ocupo muito poucas
vezes a tribuna porque acho que só se deve ocupar a tribuna quando se tem uma
colaboração efetiva para a Cidade. Estou aqui ocupando o período de
Comunicações para lembrar que em Porto Alegre, há três anos, um sujeito
resolveu atropelar um grupo grande de ciclistas, em torno de 150 ciclistas, e
há uma leitura inclusive sociológica desse fato, Ver. Brasinha. Se fosse uma
caminhada, um protesto em que as pessoas estivessem caminhando, talvez o
sujeito não teria se aventurado a acelerar, mas a bicicleta é um elemento
questionador de uma ordem estabelecida, que é a ordem voltada para o uso do
veículo individual. A grande quebra de paradigma é a rediscussão de uma justiça
na mobilidade urbana. E aí o transporte coletivo, mais do que a bicicleta
inclusive, é capaz de dar justiça à mobilidade urbana.
O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Não é para entrar no mérito, mas só para
parabenizar sua postura sempre que sobe à tribuna. Sempre que sobe à tribuna V.
Exa. tem um elemento a mais para trazer à discussão nesta Câmara.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. Inclusive tenho amadurecido um pouco a
ideia, nós teríamos que ter uma revolução na nossa Câmara de Vereadores. Já tem
um Projeto tramitando para que as Sessões sejam à noite, acho que todas as
Sessões deveriam ser à noite. Sei que é uma questão de logística, uma questão dos servidores que precisam estar conosco, mas, de fato,
no Interior, as Câmaras funcionam à noite, quer seja para permitir que as
pessoas da comunidade possam vir, pois estão trabalhando durante a tarde, ou
porque, talvez, a função de Vereador não deva ser uma função tão remunerada e
tão profissionalizada como é aqui na Capital e no nosso sistema político
brasileiro. Estou dizendo isso, mas não amadureci a ideia nem com o meu
partido, nem com a minha bancada, nem com a minha equipe, estou aqui abrindo um
pensamento que me veio. Em muitos países, o Vereador recebe um auxílio de custo
pelas sessões de que participa; talvez aí seria, dentro de uma reforma política
profunda, a função nossa, inclusive, de relegitimação dos Parlamentos
municipais. Mas essa é uma discussão que virá, talvez, num futuro projeto de
lei, vamos ver.
Assim como a
gente quer trazer temas importantes, quero voltar e terminar falando sobre duas
coisas neste tempo curto que me resta: uma é que vivemos um momento decisivo. A
questão da licitação do transporte coletivo em Porto Alegre poderia – talvez
não na pressa com que será feita –, reequilibrar essa justiça nas idas e vindas
diárias de toda a população. A segunda é o fato de que estamos prestes a sofrer
um retrocesso. Nós temos aqui um Plano Diretor Cicloviário, aprovado em 2009,
que prevê 400 quilômetros de ciclovias, tem um fundo garantido para isso, que é
de 20% das multas de trânsito, e tramita nesta Casa – por muito pouco, não foi
à votação no final do ano passado – esse projeto de lei que cria um fundo, sem
fundo, ou seja, ele cria um fundo e retira a obrigatoriedade da destinação dos
20% das multas de trânsito. Será tema de debate, haverá uma audiência pública
no mês de março, e nós estaremos prontos para defender uma causa que, repito, é
da Cidade, é do futuro, não é apenas uma questão de quem quer se deslocar com
bicicletas. Contamos com o apoio da população e dos colegas Vereadores da Casa.
Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito ao Ver. Delegado Cleiton que assuma a presidência para que eu
possa me manifestar da tribuna.
(O Ver.
Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador Delegado
Cleiton, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público
que nos assiste; como hoje estou inscrito no período de Comunicações, trago a
público, para reflexão, uma discussão que hoje tem sido um norte da Cidade. É
sobre as construções temporárias do Sport Club Internacional, construções essas
que estão na ordem de R$ 30 milhões.
Quero dizer que, em
2011, como Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tive a
oportunidade de fazer duas reuniões nesta Casa com a participação do Sport
Clube Internacional, do Executivo e dos presidentes da Banda da Saldanha, do
Itinerante, da Praiana e do Imperadores do Samba. Naquela ocasião, foi
discutido que seria construído um centro cultural que, durante o período da Copa,
seria utilizado pela imprensa. Depois, seria utilizado pela Banda da Saldanha,
Itinerante, Praiana e Imperadores. Inclusive ficou acordado que elas sairiam
momentaneamente do local para a implantação da obra. Lembro que o Secretário
Adjunto da Copa, José Mocellin, esteve na Comissão e apresentou uma maquete do
centro cultural. Naquela oportunidade, em 2011, o Internacional já colocava as
suas dificuldades para manter aquilo que estava sendo acordado. Mas todos
sabiam que o Internacional e o Executivo – o Executivo trazendo a maquete – se
responsabilizariam pela questão da construção temporária. Para minha surpresa,
no ano passado, esse assunto morreu! Neste ano, não se fala mais nisso; ou
seja, o que se fala é que a construção temporária vai ser utilizada no
Gigantinho, no Centro de Eventos, nas garagens do Internacional, e a questão do
centro cultural foi esquecida.
Então, quando se fala
que essa construção temporária não deixa nenhum legado, não é a realidade
dentro daquilo que foi combinado e discutido aqui nesta Casa, com ênfase. Foi
discutido, sim, que essa construção seria utilizada somente no período da Copa para a
imprensa, mas que, depois, ficaria como legado para as entidades carnavalescas.
As entidades carnavalescas sabiam que perderiam um pouco da metragem que têm
hoje, mas ganhariam situações de modernidade nos seus locais. Eu não sei por
que esse assunto hoje não se discute mais. Não se discute mais o centro
cultural, que está lá na SECOPA, e a SECOPA tem a maquete. Eu volto a dizer: o
Secretário Adjunto, José Mocellin – e tem as notas taquigráficas gravadas e
guardadas aqui nesta Casa –, trouxe e mostrou como seria. O Sport Club
Internacional, que participou, colocou também que sabia, mas tinha dificuldade
de atender.
Por isso, de forma fraterna – e estou utilizando
hoje a tribuna como Vereador inscrito no período de Comunicações neste momento,
não como Presidente da Casa –, quero fazer essa discussão de frente, querendo
saber por que o Internacional fala, mas não fala mais no centro cultural. Por
que o Executivo fala, não mostra a maquete que tinha, e deve ter, porque não
some, na questão do centro cultural? E por que – também eu gostaria de saber –
as escolas não falam mais no centro cultural, que é seu espaço? Ou esse assunto
é tabu... Eu não sei dizer o que está ocorrendo neste momento, mas, como eu
presidi duas vezes as reuniões na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude, nós temos que trazer isso para reflexão e discussão. Se não vai sair
mais o centro cultural – talvez até nem dê tempo, porque estamos em fevereiro,
e para construir –, que se diga que não vai sair o centro cultural! Que se
coloque isso para aquelas entidades carnavalescas e que se assuma aquela
maquete que tinha. O que houve? Senão, eu volto a dizer: tudo aquilo que foi
discutido enquanto eu era Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte
e Juventude não está valendo mais nada. A maquete que o José Mocellin,
Secretário Adjunto da SECOPA, apresentou aqui, e o Sport Club Internacional
prometeu para as entidades carnavalescas, que estavam aqui presentes, não vale.
Essa discussão nós temos que trazer a público porque temos visto as mais
diferentes notícias, e, no centro cultural, não se fala; e o centro cultural é
um legado que ficaria para as entidades carnavalescas de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Antes de retornar o espaço ao Presidente, quero
parabenizá-lo por este tema e dizer que a comunidade da cultura popular, do
carnaval, do samba, cobra, e muito, esse espaço. Eu não sei realmente o que
está acontecendo com os dirigentes, mas é um tema que tem que ser trazido aqui,
porque a comunidade, nas minhas andanças por aí, tem cobrado muito esse espaço,
que seria o espaço cultural do samba.
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3384/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 375/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Museu de História da
Medicina do Rio Grande do Sul.
PROC.
Nº 0279/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/14, que dispõe sobre a criação, extinção,
delimitação e denominação de bairros do Município de Porto Alegre e revoga as
Leis nos 1.762, de 23 de julho de 1957; 2.022, de 7 de dezembro de
1959; 2.681, de 21 de dezembro de 1963; 2.688, de 25 de dezembro de 1963;
3.159, de 9 de julho de 1968; 3.193-A, de 29 de outubro de 1968; 3.671, de 19
de julho de 1972; 4.166, de 21 de setembro de 1976; 4.249, de 27 de dezembro de
1976; 4.685, de 21 de dezembro de 1979; 4.686, de 21 de dezembro de 1979; 4.876,
de 24 de dezembro de 1980; 5.799, de 19 de novembro de 1986; 6.218, de 17 de
outubro de 1988; 6.571, de 8 de janeiro de 1990; 6.572, de 8 de janeiro de
1990; 6.594, de 31 de janeiro de 1990; 6.704, de 19 de novembro de 1990; 6.720,
de 21 de novembro de 1990; 6.893, de 12 de setembro de 1991; 6.911, de 17 de
outubro de 1991; 7.155, de 1º de outubro de 1992; 7.954, de 8 de janeiro de
1997; 8.258, de 22 de dezembro de 1998; 9.993, de 16 de junho de 2006; 10.364,
de 22 de janeiro de 2008,;10.724, de 9 de julho de 2009; e 11.058, de 11 de
março de 2011.
PROC.
Nº 3462/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que concede a Comenda Porto
do Sol a Tchê Barbaridade Produções Ltda – EPP.
PROC.
Nº 3527/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 401/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Estrada dos Vinhedos o logradouro público cadastrado conhecido
como Estrada das Capoeiras, localizado nos Bairros Lomba do Pinheiro e
Agronomia.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3517/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 396/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
denomina Rua Glauco Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido
como Rua E – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 3528/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 402/13, de autoria do Ver. Mario Fraga, que
inclui a efeméride Dia do Funk no
Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no dia 9 de junho.
PROC.
Nº 3545/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rosane Maria Marchetti
Reinelli.
PROC.
Nº 3568/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/13, que altera o caput e revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 6 de janeiro
de 2011 – que altera a especificação da classe de cargo de provimento efetivo
de Assistente Administrativo, constante na letra b – das Especificações de
Classes – do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações
posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargos efetivos de
Assistente Administrativo que especifica –, alterada pela Lei nº 11.250, de 4
de abril de 2012, e Lei nº 11.223, de 17 de fevereiro de 2012, incluindo os
servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) dentre os beneficiários.
PROC.
Nº 0156/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/14, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal
(CEF), o uso dos próprios que descreve, para fins de implemento de construções
para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.
PROC.
Nº 0172/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/14, que altera o art. 49 da Lei nº 6.310, de
28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do
Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Pagamento
e dá outras providências.
PROC.
Nº 0213/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à senhora Lélia Deluiz Wanick Salgado.
PROC.
Nº 0214/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sebastião Ribeiro Salgado
Júnior.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
em verdade, Sr. Presidente, eu me surpreendo, positivamente, pela renovação de
um fato que nós já tínhamos comentado ultimamente, que é a presença em
discussão preliminar de uma série de novos projetos, em grande parte de origem
legislativa.
Mas o
Executivo também comparece com dois processos que, evidentemente, não se
restringem aos problemas de pessoal, um dos quais eu tive a oportunidade de
agora, pela tarde, discutir com os dirigentes do Departamento Municipal de
Habitação, que é o PLE nº 002/14, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, da Caixa Econômica Federal, o uso
dos próprios que descreve para fins de implementos da construção para habitação
popular na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Dentre os vários terrenos que o Município de Porto
Alegre disponibiliza para o Programa Minha Casa, Minha Vida, a metade ou mais,
Ver. Brasinha, tem como objetivo viabilizar a execução da obra da Av. Tronco,
porque o Prefeito José Fortunati, numa atitude absolutamente coerente, e,
sobretudo, digna, determinou que não se iniciasse nenhuma obra mais
consistente, que envolvesse a remoção de alguns dos atuais ocupantes da área
destinada à implantação da Av. Tronco, sem que houvesse a alternativa concreta
de habitação destinada a essas pessoas, ou quem sabe, um dos outros projetos
assemelhados, dentre os quais, a moradia social, ou a indenização pura e
simplesmente do interessado.
No rol das áreas, aqui colocadas, e mais de 30, 60%
são terrenos na área da Av. Tronco, que possibilitarão a edificação de
aproximadamente 1.500 moradias, cuja seleção da empresa contratante já está
assegurada, mas que só será objeto do início das obras uma vez aprovado este
projeto de lei, e encaminhado à Caixa Econômica Federal, que assim ficará com a
promessa do Município de, no momento em que forem concluídas as obras de
construção desses prédios, que serão utilizados na relocalização, recolocação
dos moradores do entorno da Tronco. Nesse momento, só nesse momento, então,
será oficializada a escritura que transfere para o patrimônio da Caixa, para o
Programa do Fundo de Arrendamento Residencial, a posse e a propriedade daquele
terreno. O uso daquele terreno será a mais correta expressão, porque me parece
que o que ocorre não é a transferência da propriedade, mas o direito de
superfície que a Caixa passa a ter sobre o respectivo imóvel.
Então, Sr. Presidente, eu quero acentuar essa
circunstância exatamente no momento em que o Prefeito da Cidade se queixa
amargamente da protelação indefinida e incessante que ocorre na liberação dos
recursos para outras obras que se encontram em andamento e que certamente não lograrão
ser concluídas no prazo previsto, nem naquele já aditado, com prolongamento,
sem que haja a resolução objetiva desses recursos, objetos de contratação,
depois de longa demora, e que, inexplicavelmente, tardam a chegar aos cofres do
Município e, por consequência, na implantação dos projetos que se encontram
amarrados. No presente momento, é uma situação insustentável na cidade de Porto
Alegre.
Por isso, Sr. Presidente, quero deixar claro que
este projeto, assim que chegar na Comissão de Constituição e Justiça, vai ter
um tratamento muito especial da nossa parte, até porque foi encaminhado para a
Casa em 14 de janeiro e, dentro de breve, estará aqui, há mais de 45 dias. Se
tiver uma manifestação da CCJ, poderá ser objeto de votação em regime prioritário.
Era isso, Sr. Presidente. Este debate preliminar que se faz com a matéria em
pauta é o que faço no dia de hoje.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Agradeço a
permanência de todos os Vereadores até este horário. Boa-noite a todos. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)
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